Questões de Legislação Municipal da COTEC

#Questão 888791 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Montes Claros (Minas Gerais), COTEC, 2020, Câmara de Montes Claros - MG, Provas: Agente do Legislativo Analista do Legislativo - Consultor em Direito Técnico em Interpretação e Tradução de Libras Controlador Interno

#Questão 888793 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Montes Claros (Minas Gerais), COTEC, 2020, Câmara de Montes Claros - MG, Provas: Agente do Legislativo Analista do Legislativo - Consultor em Direito Técnico em Interpretação e Tradução de Libras Controlador Interno

NÃO se considera competência privativa municipal:

A) Fiscalizar e cobrar tarifas públicas.

B) Organizar os serviços públicos locais.

C) Estabelecer o regime jurídico dos servidores municipais.

D) Tomar empréstimos, sem a autorização da Câmara Municipal.

E) Dispor sobre a utilização de bens públicos.

#Questão 888794 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Montes Claros (Minas Gerais), COTEC, 2020, Câmara de Montes Claros - MG, Provas: Agente do Legislativo Analista do Legislativo - Consultor em Direito Técnico em Interpretação e Tradução de Libras Controlador Interno

São atribuições da Câmara Municipal, EXCETO:

A) O consentimento, ou não, da alienação de bens imóveis pelo município.

B) A autorização para a concessão de serviços públicos.

C) A criação de distritos, observada a legislação estadual.

D) A deliberação sobre a obtenção de empréstimos pelo município.

E) A autorização para a abertura de créditos suplementares.

#Questão 888785 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Montes Claros (Minas Gerais), COTEC, 2020, Câmara de Montes Claros - MG, Provas: Agente do Legislativo Analista do Legislativo - Consultor em Direito Técnico em Interpretação e Tradução de Libras Controlador Interno

Considera-se como efetivamente desempenhadas as funções de um cargo público municipal:

A) A partir da nomeação.

B) A partir da designação, sem publicação do ato.

C) A partir da entrada no exercício do cargo.

D) A partir da aprovação em concurso público específico.

E) A partir da designação pura e simples.

#Questão 888786 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Montes Claros (Minas Gerais), COTEC, 2020, Câmara de Montes Claros - MG, Provas: Agente do Legislativo Analista do Legislativo - Consultor em Direito Técnico em Interpretação e Tradução de Libras Controlador Interno

Em hipotética situação, o município de Montes Claros, no exercício de suas competências, instituiu determinado imposto incidente sobre todos aqueles contribuintes que, no âmbito municipal, tivessem como exercício empresarial a publicação de jornais e revistas. Nesse caso, é CORRETO afirmar que:

A) É vedado ao município instituir tal imposto.

B) O município pode instituir tal imposto, mas apenas em relação a jornais.

C) A instituição desse imposto depende de parecer prévio do Ministério Público.

D) Só a Câmara Municipal pode instituir tal imposto.

E) O município pode instituir esse imposto, mas apenas em relação a revistas.

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