Questões de Legislação Municipal da COTEC

#Questão 888777 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Montes Claros (Minas Gerais), COTEC, 2020, Câmara de Montes Claros - MG, Analista do Legislativo - Consultor Administrativo

Em relação às normas constantes do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, NÃO é correto afirmar:

A) A reintegração de servidor ao serviço decorrerá apenas de decisão administrativa ou de sentença judicial com trânsito em julgado.

B) Extinto um determinado cargo efetivo, poderá ocorrer a disponibilidade de servidor público, com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

C) Pode o servidor público tomar posse por procuração com poderes específicos para a prática do ato.

D) Pode o servidor aposentado por invalidez reingressar no serviço público, desde que não subsistam mais os motivos para a aposentadoria.

E) Será de 24 (vinte e quatro) meses o prazo para avaliação do desempenho do servidor em estágio probatório.

#Questão 888778 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Montes Claros (Minas Gerais), COTEC, 2020, Câmara de Montes Claros - MG, Analista do Legislativo - Consultor Administrativo

Entende-se por readaptação:

A) A cessão de servidor para outro órgão ou ente federativo.

B) A atribuição ao servidor municipal de encargo compatível com a limitação física sofrida, atendidas às especificações da Lei.

C) A redistribuição do servidor em razão da extinção de cargo público, por exemplo.

D) O deslocamento do servidor de uma para outra secretaria, ou de unidades entre a mesma secretaria.

E) A aprovação do servidor para um segundo cargo acumulável.

#Questão 888779 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Montes Claros (Minas Gerais), COTEC, 2020, Câmara de Montes Claros - MG, Analista do Legislativo - Consultor Administrativo

A penalidade administrativa de demissão NÃO se aplica:

A) Em caso de reincidência em falta penalizada com advertência.

B) Em razão de insubordinação grave em serviço.

C) Por força de acumulação ilegal de cargos.

D) Pela prática de ato lesivo à honra de particular, estando o servidor no exercício do cargo.

E) Em razão de aplicação irregular de verbas públicas.

#Questão 888780 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Montes Claros (Minas Gerais), COTEC, 2020, Câmara de Montes Claros - MG, Analista do Legislativo - Consultor Administrativo

Em relação aos deveres dos servidores públicos municipais, NÃO se pode afirmar:

A) Tem o servidor dever de lealdade à instituição a que servir.

B) Pode o servidor, no exercício de suas funções, negar-se a obedecer a ordens manifestamente ilegais

C) É dever do servidor zelar pela conservação do patrimônio público.

D) É facultada a ciência à chefia sobre irregularidade de que tenha conhecimento no exercício do cargo.

E) Ser assíduo e pontual no exercício de suas respectivas funções públicas.

#Questão 888781 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Montes Claros (Minas Gerais), COTEC, 2020, Câmara de Montes Claros - MG, Analista do Legislativo - Consultor Administrativo

Em conformidade à Lei Orgânica Municipal, são auxiliares diretos do prefeito, EXCETO:

A) O Secretário de Educação, por exemplo.

B) O Procurador Geral do município, por exemplo.

C) O Secretário de Saúde, por exemplo.

D) O Coordenador do Procon, por exemplo.

E) O Coordenador de Controle Interno, por exemplo.

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