Questões sobre Legislação do Município de Montes Claros (Minas Gerais)

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Listagem de Questões sobre Legislação do Município de Montes Claros (Minas Gerais)

#Questão 888772 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Montes Claros (Minas Gerais), COTEC, 2020, Câmara de Montes Claros - MG, Analista do Legislativo - Consultor Administrativo

NÃO compete privativamente ao município:

#Questão 888773 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Montes Claros (Minas Gerais), COTEC, 2020, Câmara de Montes Claros - MG, Analista do Legislativo - Consultor Administrativo

Compete privativamente à Câmara, EXCETO:

#Questão 888774 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Montes Claros (Minas Gerais), COTEC, 2020, Câmara de Montes Claros - MG, Analista do Legislativo - Consultor Administrativo

NÃO se encontra no âmbito das atribuições da Câmara municipal:

#Questão 888775 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Montes Claros (Minas Gerais), COTEC, 2020, Câmara de Montes Claros - MG, Analista do Legislativo - Consultor Administrativo

NÃO constitui competência do Presidente da Câmara de Vereadores do município de Montes Claros:

#Questão 888776 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Montes Claros (Minas Gerais), COTEC, 2020, Câmara de Montes Claros - MG, Analista do Legislativo - Consultor Administrativo

De acordo com a Lei Orgânica do município de Montes Claros:

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