21 Q888776
Legislação Municipal
Ano: 2020
Banca: COTEC
De acordo com a Lei Orgânica do município de Montes Claros:
22 Q888775
Legislação Municipal
Ano: 2020
Banca: COTEC
NÃO constitui competência do Presidente da Câmara de Vereadores do município de Montes Claros:
23 Q888774
Legislação Municipal
Ano: 2020
Banca: COTEC
NÃO se encontra no âmbito das atribuições da Câmara municipal:
24 Q888773
Legislação Municipal
Ano: 2020
Banca: COTEC
Compete privativamente à Câmara, EXCETO:
25 Q888772
Legislação Municipal
Ano: 2020
Banca: COTEC
NÃO compete privativamente ao município: