Questões de Concurso de Legislação Municipal

11 Q888786

Legislação Municipal

Ano: 2020

Banca: COTEC

Em hipotética situação, o município de Montes Claros, no exercício de suas competências, instituiu determinado imposto incidente sobre todos aqueles contribuintes que, no âmbito municipal, tivessem como exercício empresarial a publicação de jornais e revistas. Nesse caso, é CORRETO afirmar que:

A É vedado ao município instituir tal imposto. B O município pode instituir tal imposto, mas apenas em relação a jornais. C A instituição desse imposto depende de parecer prévio do Ministério Público. D Só a Câmara Municipal pode instituir tal imposto. E O município pode instituir esse imposto, mas apenas em relação a revistas.

12 Q888785

Legislação Municipal

Ano: 2020

Banca: COTEC

Considera-se como efetivamente desempenhadas as funções de um cargo público municipal:

A A partir da nomeação. B A partir da designação, sem publicação do ato. C A partir da entrada no exercício do cargo. D A partir da aprovação em concurso público específico. E A partir da designação pura e simples.

13 Q888784

Legislação Municipal

Ano: 2020

Banca: COTEC

Os seguintes atos, na forma da Lei Orgânica municipal, foram praticados pelo Presidente da Câmara municipal:

I. Interpelação sobre possível inconstitucionalidade de lei municipal. II. A promulgação de um decreto legislativo. III. O estabelecimento do regime jurídico dos servidores públicos municipais. IV. A autorização de despesas para a Câmara, dentro dos limites legalmente estabelecidos. V. Elaboração do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.

Por sua vez, a Procuradoria Geral do município entendeu ter ocorrido usurpação legal de funções nos atos descritos em:

A I e II, apenas. B I e III, apenas. C IV e V, apenas. D II e IV, apenas. E III e V, apenas.

14 Q888783

Legislação Municipal

Ano: 2020

Banca: COTEC

Em razão de uma situação específica e hipotética, o cargo de prefeito municipal foi reconhecido vago. Encontrando-se o vice-prefeito, igualmente, impossibilitado de exercício do cargo e, ainda, faltando, na oportunidade, apenas 11 meses para o fim do mandato da chapa eleita:

A O Presidente da Câmara completará o período restante. B O Presidente da Câmara convocará novas eleições. C O Presidente da Câmara assumirá e convocará novas eleições. D O povo exercerá o poder por meio de plebiscitos. E O cargo ficará vago até o próximo pleito municipal.

15 Q888782

Legislação Municipal

Ano: 2020

Banca: COTEC

No exercício de suas funções, o prefeito municipal praticou os seguintes atos:

I. Vetou, parcialmente, projeto de lei aprovado na Câmara Municipal. II. Encaminhou a prestação de contas municipais ao Tribunal de Contas do Estado. II. Permitiu a execução, por terceiros, de serviços de interesse público específico. IV. Publicou decreto legislativo específico. V. Decretou a desapropriação de um terreno, para atendimento ao interesse público.

Por sua vez, a assessoria jurídica da Câmara Municipal entendeu ter ocorrido usurpação de competências legais em:

A III e V, apenas. B I e IV, apenas. C II e IV, apenas D II e V, apenas. E I e III, apenas.

16 Q888781

Legislação Municipal

Ano: 2020

Banca: COTEC

Em conformidade à Lei Orgânica Municipal, são auxiliares diretos do prefeito, EXCETO:

A O Secretário de Educação, por exemplo. B O Procurador Geral do município, por exemplo. C O Secretário de Saúde, por exemplo. D O Coordenador do Procon, por exemplo. E O Coordenador de Controle Interno, por exemplo.

17 Q888780

Legislação Municipal

Ano: 2020

Banca: COTEC

Em relação aos deveres dos servidores públicos municipais, NÃO se pode afirmar:

A Tem o servidor dever de lealdade à instituição a que servir. B Pode o servidor, no exercício de suas funções, negar-se a obedecer a ordens manifestamente ilegais C É dever do servidor zelar pela conservação do patrimônio público. D É facultada a ciência à chefia sobre irregularidade de que tenha conhecimento no exercício do cargo. E Ser assíduo e pontual no exercício de suas respectivas funções públicas.

18 Q888779

Legislação Municipal

Ano: 2020

Banca: COTEC

A penalidade administrativa de demissão NÃO se aplica:

A Em caso de reincidência em falta penalizada com advertência. B Em razão de insubordinação grave em serviço. C Por força de acumulação ilegal de cargos. D Pela prática de ato lesivo à honra de particular, estando o servidor no exercício do cargo. E Em razão de aplicação irregular de verbas públicas.

19 Q888778

Legislação Municipal

Ano: 2020

Banca: COTEC

Entende-se por readaptação:

A A cessão de servidor para outro órgão ou ente federativo. B A atribuição ao servidor municipal de encargo compatível com a limitação física sofrida, atendidas às especificações da Lei. C A redistribuição do servidor em razão da extinção de cargo público, por exemplo. D O deslocamento do servidor de uma para outra secretaria, ou de unidades entre a mesma secretaria. E A aprovação do servidor para um segundo cargo acumulável.

20 Q888777

Legislação Municipal

Ano: 2020

Banca: COTEC

Em relação às normas constantes do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, NÃO é correto afirmar:

A A reintegração de servidor ao serviço decorrerá apenas de decisão administrativa ou de sentença judicial com trânsito em julgado. B Extinto um determinado cargo efetivo, poderá ocorrer a disponibilidade de servidor público, com remuneração proporcional ao tempo de serviço. C Pode o servidor público tomar posse por procuração com poderes específicos para a prática do ato. D Pode o servidor aposentado por invalidez reingressar no serviço público, desde que não subsistam mais os motivos para a aposentadoria. E Será de 24 (vinte e quatro) meses o prazo para avaliação do desempenho do servidor em estágio probatório.

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