Em hipotética situação, o município de Montes Claros,

Questão Q888786

2020 COTEC Câmara de Montes Claros - MG

Legislação Municipal Legislação do Município de Montes Claros (Minas Gerais)

Prova: Provas: COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Agente do Legislativo COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Analista do Legislativo - Consultor em Direito COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Técnico em Interpretação e Tradução • Provas: COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Agente do Legislativo COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Analista do Legislativo - Consultor em Direito COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Técnico em Interpretação e Tradução

Em hipotética situação, o município de Montes Claros, no exercício de suas competências, instituiu determinado imposto incidente sobre todos aqueles contribuintes que, no âmbito municipal, tivessem como exercício empresarial a publicação de jornais e revistas. Nesse caso, é CORRETO afirmar que:

A É vedado ao município instituir tal imposto. B O município pode instituir tal imposto, mas apenas em relação a jornais. C A instituição desse imposto depende de parecer prévio do Ministério Público. D Só a Câmara Municipal pode instituir tal imposto. E O município pode instituir esse imposto, mas apenas em relação a revistas.

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Em hipotética situação, o município de Montes Claros,

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