Questões de Legislação Municipal

O Art. 79 da Lei Orgânica do Município de Imbé estabelece que o Prefeito gozará de férias normais de __________ dias, sem prejuízo de seus subsídios.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Conforme o Art. 99 do Regime Jurídico do Munícipio de Imbé, o servidor não poderá obter nova licença para tratar de interesse particular, antes de qual período, considerando o término da licença tirada anteriormente?

De acordo com o Art. 38 do Regime Jurídico do Munícipio de Imbé, o que será aplicada como penalidade ao Servidor nos casos previstos nesta Lei?

Segundo as disposições do Art. 144 do Regime Jurídico dos Servidores do Município de Imbé, o servidor em cargo de provimento efetivo poderá computar para efeitos de concessão de avanços trienais, o tempo de serviço público, prestados somente nos Municípios de Imbé e de:

Segundo as disposições do Art. 68 da Lei Orgânica do Município de Estância Velha, é assegurado ao servidor municipal o auxílio do vale _________________________, nos termos definidos por Lei.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.