Questões de Legislação Municipal

O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Estância estabelece que, após cada período de doze meses de efetivo serviço, terá direito a férias de trinta dias o servidor que não contar com mais de cinco faltas injustificadas no serviço, durante o respectivo período aquisitivo. Segundo as disposições do referido Regime:
I. Terá direito a férias de quinze dias o servidor que não contar com mais de vinte faltas injustificadas no serviço, durante o respectivo período aquisitivo. II. Não fará jus a férias o servidor que faltar injustificadamente ao serviço por mais de vinte dias, no respectivo período aquisitivo. III. Não terá direito a férias o servidor que, no curso do período aquisitivo, tiver gozado de licenças para tratamento de saúde, por acidentes em serviço ou enfermidade profissional, ou por motivo de doença em pessoa da família, por mais de seis meses contínuos ou descontínuos, e de licença para tratar de interesses particulares, por qualquer prazo.
Quais estão corretas?

Segundo as disposições do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Estância Velha, são vantagens que serão concedidas aos servidores:
I. Gratificação pelo exercício de função gratificada. II. Gratificação de remoção e transferência. III. Adicional pela prestação de serviço extraordinário. IV. Adicional pela Realização de Trabalho Médico em Regime de Plantão Hospital.
Quais estão corretas?

Entre as competências privativas do Prefeito Municipal, segundo a Lei Orgânica do Município de Estância Velha, estão, EXCETO:

Com base na Lei Orgânica do Município de Imbé, analise as seguintes assertivas e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Os Secretários Municipais, auxiliares do Prefeito, serão escolhidos entre brasileiros, maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos, sendo exoneráveis "ad nutum". ( ) Os Subprefeitos são auxiliares diretos do Prefeito, sendo de sua livre nomeação e exoneração, devendo aqueles satisfazerem as condições de elegibilidade dos membros da Câmara, estando sujeitos às mesmas incompatibilizações e proibições e serem maiores de vinte e um anos. ( ) No impedimento do Secretário Municipal, e no caso de vacância, até que assuma novo titular, suas atribuições serão desempenhadas por servidor da pasta, por designação do Prefeito Municipal.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

O Art. 19 da Lei Orgânica do Município de Imbé assegura aos servidores municipais ocupantes de cargos públicos os seguintes direitos:
I. Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno. II. Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. III. Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em setenta por cento à do normal.
Quais estão corretas?