Questões de Legislação Federal da UFSC

#Questão 1100500 - Legislação Federal, Legislação de Universidades e Institutos Federais, UFSC, 2025, UFSC, Assistente em Administração

Analise as sentenças a seguir sobre o Estatuto da Universidade Federal de Santa Catarina e assinale a alternativa correta.
I. A Administração Superior efetivar-se-á por intermédio, dentre outros, de Órgãos Executivos Centrais, como as Diretorias de Unidades e Chefias de Departamento.
II. O Conselho Universitário é o órgão máximo deliberativo e normativo da Universidade, sendo composto, entre outros membros, por representantes da comunidade externa indicados: pela Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Estado de Santa Catarina – FAPESC; pela Secretaria de Estado da Educação – SED; pelos sindicatos ou federações patronais de Santa Catarina; e pelos sindicatos ou federações de trabalhadores de Santa Catarina.
III. A Reitoria será exercida pelo reitor, eleito nos termos da legislação vigente, para um mandato de quatro anos, não sendo permitida recondução.

A)

Apenas a sentença III está correta.

B)

Apenas a sentença I está correta.

C)

Apenas as sentenças I e II estão corretas.

D)

Apenas a sentença II está correta.

E)

Apenas as sentenças II e III estão corretas.

#Questão 1100502 - Legislação Federal, Lei nº 14.129 de 2021 - Princípios, Regras e Instrumentos para o Governo Digital, UFSC, 2025, UFSC, Assistente em Administração

Assinale a alternativa correta quanto ao disposto na Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública.

A)

A referida Lei não se aplica a empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, que não prestem serviço público.

B)

Os órgãos e as entidades aos quais se apliquem a referida Lei, independente da opção do usuário, poderão realizar todas as comunicações, as notificações e as intimações por meio eletrônico.

C)

Uma lacuna deixada pela referida Lei é não prever o tratamento adequado a idosos, especialmente ao desconsiderar os termos da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).

D)

Para os fins da referida Lei, entende-se por transparência ativa a disponibilização de dados pela administração pública a depender de solicitações ativas dos usuários.

E)

Os órgãos e as entidades responsáveis pela prestação digital de serviços públicos, no âmbito de suas competências, ficam proibidos de realizar testes e pesquisas com os usuários em função da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

#Questão 1100516 - Legislação Federal, Lei 8.159 de 1991 - Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados, UFSC, 2025, UFSC, Assistente em Administração

Sobre a Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados, Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.

I. Os documentos públicos são identificados como frequentes, secundários, transitórios e históricos.

II. Os documentos de valor frequente são inalienáveis e imprescritíveis.

III. Consideram-se documentos correntes aqueles em curso ou que, mesmo sem movimentação, constituam objeto de consultas frequentes.

IV. São públicos os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por instituições de caráter público, bem como por entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos no exercício de suas atividades.

V. Consideram-se arquivos privados os conjuntos de documentos produzidos ou recebidos por pessoas físicas ou jurídicas, em decorrência de suas atividades.

A)

Somente as afirmativas II, III e V estão corretas.

B)

Somente as afirmativas III, IV e V estão corretas.

C)

Somente as afirmativas I, II e IV estão corretas.

D)

Somente as afirmativas I, IV e V estão corretas.

E)

Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.

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