Assinale a alternativa correta quanto ao disposto na Lei...
Assinale a alternativa correta quanto ao disposto na Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública.
A
A referida Lei não se aplica a empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, que não prestem serviço público.
B
Os órgãos e as entidades aos quais se apliquem a referida Lei, independente da opção do usuário, poderão realizar todas as comunicações, as notificações e as intimações por meio eletrônico.
C
Uma lacuna deixada pela referida Lei é não prever o tratamento adequado a idosos, especialmente ao desconsiderar os termos da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).
D
Para os fins da referida Lei, entende-se por transparência ativa a disponibilização de dados pela administração pública a depender de solicitações ativas dos usuários.
E
Os órgãos e as entidades responsáveis pela prestação digital de serviços públicos, no âmbito de suas competências, ficam proibidos de realizar testes e pesquisas com os usuários em função da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
