Questões de Legislação Federal da FCPC

#Questão 1106540 - Legislação Federal, Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial, FCPC, 2025, UFC, Assistente em Administração

Para efeito do Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) considere as declarações e marque a alternativa correta.

A)

Ações afirmativas: os programas e medidas especiais adotados exclusivamente pelo Estado para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.

B)

Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, é obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil, observado o disposto na Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

C)

Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado facilitar o acesso para que esses possam pleitear em juízo os títulos que lhes assegurem a posse definitiva de tais terras.

D)

Desigualdade racial: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada.

#Questão 1106543 - Legislação Federal, Lei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, FCPC, 2025, UFC, Assistente em Administração

A participação, a proteção e a defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos, da Administração Pública, asseguradas pela Constituição de 1988 (art. 37, § 3º), e organizadas com base no direito de registrar reclamação quanto à prestação de um serviço público, de ter acesso à informação e de denunciar o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública, recebeu regulamentação específica através da Lei nº 13.460/2017. Nesse sentido, cabe aos agentes públicos e prestadores de serviços públicos prestarem adequadamente o serviço, observando como uma de suas diretrizes:

A)

a exigência de reconhecimento de firma, como prioridade.

B)

a utilização de uma linguagem simples e compreensível, inclusive com siglas e jargões.

C)

a vedação da exigência de nova prova sobre fato já comprovado em documentação válida apresentada.

D)

a manutenção das formalidades e exigências para um adequado atendimento, ainda que elevem o custo do serviço em relação ao risco envolvido.

#Questão 1106553 - Legislação Federal, Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012, FCPC, 2025, UFC, Assistente em Administração

Segundo o disposto na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), a pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo com o poder público e deixar de observar o disposto em Lei estará sujeita a sanções. Marque a alternativa em que todas são sanções por inobservância da referida norma

A)

Advertência; multa; rescisão do vínculo com o poder público; impedimento de participar de licitação; censura; inabilitação para processo licitatório por prazo não superior a 4 (quatro) anos; inscrição no cadastro de inadimplentes (CADINE).

B)

Advertência; suspensão temporária de participar em licitação; declaração de inidoneidade para licitar; multa; inscrição em cadastros de inadimplentes (CADINE).

C)

Advertência; multa; aplicação de termo de ajuste de conduta; rescisão do vínculo com o poder público; impedimento de contratar com a administração pública por até 4 (quatro) anos.

D)

Advertência; multa; rescisão do vínculo com o poder público; suspensão temporária de participar em licitação; impedimento de contratar com a administração pública; declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública por prazo não superior a 2 (dois) anos.

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