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Questões de Legislação Federal da FCC

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Listagem de Questões de Legislação Federal da FCC

#Questão 1117600 - Legislação Federal, Lei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016, FCC, 2025, Prefeitura de São Paulo - SP, Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Area de Especialização: Infraestrutura - Prova 2 Conhecimentos Específicos

Suponha que o Município de São Paulo pretenda celebrar um acordo de cooperação com organização da sociedade civil, nos termos disciplinados pela Lei federal nº 13.019/2014, para a consecução de atividades de interesse público e reciproco. De acordo com os citados diplomas legais, o acordo em questão

poderá ser proposto pela Administração Pública ou pela organização da sociedade civil e não poderá envolver a transferência de recursos públicos à organização, esta que é admissível mediante termo de colaboração ou de fomento.

condiciona-se a processo seletivo instaurado pela Administração para escolha da organização mais apta, do ponto de vista técnico e reputacional, para o desempenho de programa de trabalho previamente divulgado mediante edital.

condiciona-se à seleção da organização da sociedade civil mediante prévio procedimento de chamamento público e aprovação da proposta de transferência de recursos à organização.

somente poderá ser celebrado por iniciativa da organização social, mediante apresentação de manifestação de interesse, instruída com o respectivo plano de trabalho e estimativa dos recursos envolvidos.

dependerá de convocação específica da Administração dirigida a organização social previamente cadastrada e que não poderá ter entre suas finalidades institucionais quaisquer atividades de cunho religioso.

#Questão 1117627 - Legislação Federal, Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção, FCC, 2025, Prefeitura de São Paulo - SP, Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Area de Especialização: Infraestrutura - Prova 2 Conhecimentos Específicos

Considere que tenha sido instaurado processo administrativo de responsabilização de pessoa jurídica contra empresas acusadas de conluio para frustrar diversos procedimentos licitatórios no setor de serviço público municipal de coleta de lixo. Uma dessas empresas manifestou a intenção de celebrar acordo de leniência, nos termos disciplinados pela Lei federal n^o 12.846/2013. De acordo com a disciplina estabelecida no referido diploma legal,

o acordo de leniência é cabível independentemente da prescrição das sanções previstas na Lei, a qual ocorre em dez anos a partir da ciência do ilícito objeto da responsabilização.

a apresentação de proposta de acordo de leniência implica o reconhecimento do cometimento do ilícito em apuração, bem como da obrigação de reparação integral do dano dele decorrente direta e indiretamente.

o acordo somente poderá ser celebrado se não houver indícios de que a pessoa jurídica interessada auferiu vantagem pecuniária em função do ilícito investigado, diretamente ou por empresa integrante do mesmo grupo econômico.

caso celebrado o acordo de leniência, fica afastada a responsabilidade dos sócios e administradores da empresa por eventuais atos de improbidade relacionados com o ilícito objeto do acordo, salvo no caso de descumprimento das condições fixadas.

constitui requisito necessário para a celebração do acordo, além de outros previstos na Lei, que a empresa seja a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito.

#Questão 1117766 - Legislação Federal, Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção, FCC, 2025, Prefeitura de São Paulo - SP, Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Area de Especialização: Geral - Prova 3 Conhecimentos Especializados

A Lei Federal n°12.848, de 12 de agosto de 2013, estabelece hipóteses de responsabilização de pessoas jurídicas, na esfera administrativa e civil. De acordo com a citada Lei, a prática de atos lesivos à Administração Pública nacional ou estrangeira poderá levar à aplicação das seguintes sanções às pessoas jurídicas infratoras.

I - Proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e privadas, e de instituições financeiras públicas ou controladoras pelo poder público, pelo prazo mínimo de cinco e máximo de dez anos.
II - Suspensão ou interdição parcial de suas atividades.
III - Perdimento dos bens, direitos ou valores que representam vantagem ou proveito direta ou indiretamente obtidos da infração, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa fé.

IV. Dissolução compulsória da pessoa jurídica , devendo esta sanção ser aplicada de forma não cumulativa com as demais.

Está correto o que se afirma em

I e III, apenas.

II e IV, apenas.

I e IV, apenas.

II e III, apenas.

I, II, III e IV.

#Questão 1125748 - Legislação Federal, Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012, FCC, 2025, TRT - 6ª Região (PE), Analista Judiciário - Área Apoio Especializado Especialidade: Tecnologia da Informação

Em relação ao pedido de acesso a informações custodiadas junto a órgãos e entidades públicas, consoante disciplina da Lei n° 12.257/2011,

pode ser indeferido se for indicado ao requerente, pelo órgão ou entidade, outra forma de obtenção da informação, inclusive nominando outros órgãos ou entidades que também detenham a informação pretendida.

deve ser negado se o órgão ou entidade não tiver a informação, não sendo obrigatório indicar o órgão ou entidade detentor da mesma, pois essa diligência sempre compete ao interessado.

pode ser apresentado de acordo com o procedimento de cada órgão ou entidade, vedada a exigência de identificação do requerente.

deve ser identificado e motivado, para fins de aferição do fundamento jurídico de seu deferimento, bem como da razoabilidade do pleito.

pode ser apresentado por qualquer interessado, mediante requerimento com identificação do solicitante e a especificação da informação pretendida.

#Questão 1126208 - Legislação Federal, Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012, FCC, 2025, TRT - 6ª Região (PE), Analista Judiciário - Área Judiciária

Consoante disciplina da Lei nº 12.257/2011, a divulgação das informações de interesse geral ou coletivo deve se dar em local ou por meio de fácil acesso, aplicando-se aos órgãos

e entidades da Administração Pública que sejam titulares de patrimônio público imobiliário.

da Administração Pública direta do Poder Executivo e às Cortes de Contas, excluídos os Poderes Legislativo e Judiciário.

da Administração Pública direta, excluídas as entidades da Administração Pública indireta.

públicos da Administração Pública direta de todos os Poderes e esferas da Federação.

e entidades de todas as esferas e Poderes, porque consistem em unidades administrativas ou pessoas jurídicas sujeitas, obrigatoriamente, a regime jurídico de direito público.

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