Questão Q1117627
2025 Fundação Carlos Chagas (FCC) Prefeitura de São Paulo - SP

Considere que tenha sido instaurado processo...

Considere que tenha sido instaurado processo administrativo de responsabilização de pessoa jurídica contra empresas acusadas de conluio para frustrar diversos procedimentos licitatórios no setor de serviço público municipal de coleta de lixo. Uma dessas empresas manifestou a intenção de celebrar acordo de leniência, nos termos disciplinados pela Lei federal no 12.846/2013. De acordo com a disciplina estabelecida no referido diploma legal, 

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