A Resolução Normativa n.º 414/2010 da Agência Nacional de...

#Questão 866019 - Legislação Federal, Lei nº 9.427 de 1996 - Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e Legislação Específica, CESPE / CEBRASPE, 2021, CODEVASF, Analista em Desenvolvimento Regional - Engenharia Elétrica

A Resolução Normativa n.º 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) estabelece as condições gerais de fornecimento de energia elétrica, de forma atualizada e consolidada. Considerando esse regramento, julgue o item seguinte.

Engenheiros e eletricistas são autorizados a romper os lacres instalados nos medidores, desde que tenham habilitação técnica e registro vigente no respectivo conselho regional de engenharia e agronomia (CREA).

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