371 Q1081840
Legislação Federal
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE

Com base no disposto no Estatuto da Embrapa e na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), julgue o item seguinte. 


A assinatura do termo de posse é indispensável para a investidura no cargo de membro do conselho fiscal da Embrapa.

372 Q1081777
Legislação Federal Lei 9.610 de 1998 - consolidação da legislação sobre direitos autorais
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE

Consoante o disposto na Lei de Direitos Autorais (Lei n.º 9.610/1998), julgue o item a seguir.


Constitui ofensa aos direitos autorais a citação de passagens de qualquer obra em livros, jornais, revistas e outros meios de comunicação, para fins de estudo ou crítica, sem a expressa permissão do autor.

373 Q1081776
Legislação Federal Lei 9.610 de 1998 - consolidação da legislação sobre direitos autorais
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE

Consoante o disposto na Lei de Direitos Autorais (Lei n.º 9.610/1998), julgue o item a seguir.


Considera-se obra coletiva a constituída pela participação de diferentes autores e criada por iniciativa, organização e responsabilidade de uma pessoa física ou jurídica que a publica sob seu nome ou marca.

374 Q1081462
Legislação Federal Resoluções nº 1.004 de 2003 e nº 1.008 de 2004 - CONFEA
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE

Em relação à anotação de responsabilidade técnica (ART), julgue o item a seguir. 


Cabe ao responsável técnico do estabelecimento fabricante garantir a veracidade das informações prestadas nas propagandas dos produtos destinados à alimentação animal. 

375 Q1081461
Legislação Federal Resoluções nº 1.004 de 2003 e nº 1.008 de 2004 - CONFEA
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE

Em relação à anotação de responsabilidade técnica (ART), julgue o item a seguir. 


Fábricas de produtos destinados à alimentação animal isentos de registro no Ministério da Agricultura e Pecuária são dispensadas de apresentar ART. 

376 Q1081215
Legislação Federal Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE
Julgue o item seguinte, com base na Lei n.º 8.429/1992, que trata de improbidade administrativa, e na Lei n.º 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção.

Conforme previsto na Lei Anticorrupção, a celebração de acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática de atos lesivos contra a administração pública não tem o condão de eliminar totalmente a multa a elas imposta.
377 Q1081212
Legislação Federal Lei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE
No que se refere ao ICMBio, às parcerias reguladas pela Lei n.º 13.019/2014, ao acesso a informações e ao tratamento de dados pessoais, julgue o item seguinte.

No âmbito do ICMBio, o pedido de reequilíbrio econômico-financeiro, no qual deverão ser demonstrados expressamente os eventos causadores do desequilíbrio e quantificados os valores reivindicados, será analisado conjuntamente pela Comissão de Fiscalização e Acompanhamento Contratual e pela equipe de apoio técnico especializado da Divisão de Apoio à Fiscalização das Delegações, que poderão solicitar análise jurídica da Procuradoria Federal Especializada, em caso de dúvida.
378 Q1081211
Legislação Federal Lei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE
No que se refere ao ICMBio, às parcerias reguladas pela Lei n.º 13.019/2014, ao acesso a informações e ao tratamento de dados pessoais, julgue o item seguinte.

Entre as finalidades do ICMBio, entidade integrante da administração pública federal indireta e dotada de autonomia administrativa e financeira, está o exercício do poder de polícia ambiental, excluído o exercício supletivo do poder de polícia ambiental, a cargo do IBAMA.
379 Q1081210
Legislação Federal Lei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE
No que se refere ao ICMBio, às parcerias reguladas pela Lei n.º 13.019/2014, ao acesso a informações e ao tratamento de dados pessoais, julgue o item seguinte.

O serviço de informação ao cidadão (SIC) deve ser instalado em unidade física identificada, de fácil acesso e aberta ao público, necessariamente no órgão ou na entidade central que o criou, sendo inadmitida sua instalação em eventual unidade descentralizada.
380 Q1081209
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE
No que se refere ao ICMBio, às parcerias reguladas pela Lei n.º 13.019/2014, ao acesso a informações e ao tratamento de dados pessoais, julgue o item seguinte.

Informações sobre condutas violadoras dos direitos humanos praticadas por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas poderão ser objeto de restrição de acesso, com vistas à proteção do direito fundamental à intimidade da vítima.