Questão Q1081215
2025 CESPE / CEBRASPE Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio)

Julgue o item seguinte, com base na Lei n.º 8.429/1992,...

Julgue o item seguinte, com base na Lei n.º 8.429/1992, que trata de improbidade administrativa, e na Lei n.º 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção.

Conforme previsto na Lei Anticorrupção, a celebração de acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática de atos lesivos contra a administração pública não tem o condão de eliminar totalmente a multa a elas imposta.

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