Questões de Legislação Federal da CESPE / CEBRASPE

#Questão 846439 - Legislação Federal, Lei 12.846/2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção, CESPE / CEBRASPE, 2020, TJPA/PA, Provas: Analista Judiciário - Análise de Sistemas (Desenvolvimento) Analista Judiciário - Psicologia Analista Judiciário - Área Administração Analista Judiciário - Análise de Sistemas (Suporte) Analista Judiciário - Área Administrati

Considerando o disposto na Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção correta.

A) É vedada a delegação da competência para a instauração e o julgamento de processo administrativo de apuração de responsabilidade.

B) A sanção de multa terá como limite mínimo o percentual de 0,2% do faturamento líquido do ano anterior à instauração do processo administrativo.

C) O prazo prescricional será suspendido com o julgamento do processo administrativo.

D) Pessoa jurídica estrangeira está imune à incidência das regras estabelecidas na referida lei.

E) Comissão constituída para a apuração de responsabilidade poderá, cautelarmente, propor à autoridade instauradora que suspenda os efeitos do ato ou processo objeto da investigação.

#Questão 846485 - Legislação Federal, Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD ou LGPDP, CESPE / CEBRASPE, 2020, TJPA/PA, Analista Judiciário - Análise de Sistemas (Desenvolvimento)

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