231 Q929724
Legislação Estadual Legislação do Estado de Minas Gerais Constituição do Estado de Minas Gerais
Ano: 2023
Banca: FUMARC
O denominado parâmetro no controle de constitucionalidade de competência do Tribunal de Justiça Estadual deve ser composto por:
232 Q929723
Legislação Estadual Legislação do Estado de Minas Gerais Constituição do Estado de Minas Gerais
Ano: 2023
Banca: FUMARC
A liberdade de reunião, tal como protegida nos direitos e garantias individuais pela Constituição vigente, exige a observância do seguinte limite:
233 Q929722
Legislação Estadual Legislação do Estado de Minas Gerais Constituição do Estado de Minas Gerais
Ano: 2023
Banca: FUMARC
Assinale a afirmativa CORRETA: 
234 Q929721
Legislação Estadual Legislação do Estado de Minas Gerais Constituição do Estado de Minas Gerais
Ano: 2023
Banca: FUMARC
As competências do Poder Executivo para legislar estão corretamente referidas em: 
235 Q929720
Legislação Estadual Legislação do Estado de Minas Gerais Constituição do Estado de Minas Gerais
Ano: 2023
Banca: FUMARC
Sobre os crimes de responsabilidade do Governador do Estado, as normas da Constituição do Estado de Minas Gerais incluem:
236 Q929719
Legislação Estadual Legislação do Estado de Minas Gerais Constituição do Estado de Minas Gerais
Ano: 2023
Banca: FUMARC
A iniciativa de Lei que trate de organização da Administração Pública do Poder Executivo compete à seguinte autoridade ou órgão:
237 Q929716
Legislação Estadual Legislação do Estado de Minas Gerais Lei nº 869 de 1952 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado
Ano: 2023
Banca: FUMARC
O servidor e a servidora públicos submetem-se à seguinte norma no que se refere aos seus direitos e deveres:
238 Q929715
Legislação Estadual Legislação do Estado de Minas Gerais Constituição do Estado de Minas Gerais
Ano: 2023
Banca: FUMARC
O Deputado da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais que receber informações de terceiros em razão do exercício do mandato está protegido por prerrogativa do cargo, conforme a seguinte alternativa: 
239 Q929714
Legislação Estadual Legislação do Estado de Minas Gerais Constituição do Estado de Minas Gerais
Ano: 2023
Banca: FUMARC
O processo legislativo é exigência necessária à seguinte espécie de norma no âmbito do Estado de Minas Gerais:
240 Q929701
Legislação Estadual Legislação do Estado de Rondônia
Ano: 2023
Banca: IBADE
Sobre o Regimento Interno do Consórcio Público Intermunicipal da Região Centro Leste do Estado de Rondônia –CIMCERO, julgue os itens a seguir:
   I. Os vice-prefeitos e os membros do Conselho Fiscal poderão participar de todas as reuniões da Assembleia Geral com direito a voz.     II. Cada município consorciado terá direito a um único voto na Assembleia Geral.     III. O CIMCERO representa os municípios consorciados em assuntos de interesse em comum apenas na esfera nacional.     IV. A retirada do município do CIMCERO não prejudicará as obrigações já constituídas.     V. Os empregados do CIMCERO têm estabilidade no serviço público.
Está CORRETO apenas: