O Deputado da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Ger

Questão Q929715

2023 FUMARC AL-MG

Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Redator-Revisor • AL-MG

O Deputado da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais que receber informações de terceiros em razão do exercício do mandato está protegido por prerrogativa do cargo, conforme a seguinte alternativa:

A O Deputado não é obrigado a testemunhar sobre tal informação, o que lhe é garantido por seu estatuto funcional. B O dever do Deputado de testemunhar sobre a informação depende da prévia autorização da Assembleia. C O dever do Deputado de testemunhar sobre a informação não alcança aquelas que o prejudiquem. D O dever do Deputado de testemunhar sobre a informação se restringe à esfera criminal.

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