O processo legislativo é exigência necessária à seguint

Questão Q929714

2023 FUMARC AL-MG

Legislação Estadual Constituição do Estado de Minas Gerais Legislação do Estado de Minas Gerais

Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Redator-Revisor • AL-MG

O processo legislativo é exigência necessária à seguinte espécie de norma no âmbito do Estado de Minas Gerais:

A Decretos regulamentares. B Leis delegadas. C Portarias estaduais. D Qualquer norma produzida no âmbito da Assembleia Legislativa.

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