Questões de Legislação Estadual da MS CONCURSOS

Leia as assertivas.

I- A Coordenadoria de Educação Ambiental, em conjunto com o Comitê de Integração de Educação Ambiental, deve desenvolver orientações na forma de diretrizes sobre como a Educação Ambiental pode ser trabalhada em cada uma das linhas de atuação.

II- É um princípio geral para ações de Educação Ambiental no Sistema Ambiental Paulista: compreensão da Educação Ambiental como espaço de participação e cidadania no desenvolvimento de políticas públicas em Meio Ambiente.

III- Incentivo econômico e orientação técnica para recuperação, conservação e preservação da sociobiodiversidade e dos recursos naturais é uma das linhas de atuação para ações de Educação Ambiental na Secretaria de Estado do Meio Ambiente, incluindo suas entidades vinculadas.

Nos termos da Resolução SMA n.º 187, de 19 de dezembro de 2018, podemos afirmar:

Os representantes de que trata o art. 3º, da Resolução SMA n.º 33/2017, serão indicados pelos dirigentes dos respectivos órgãos e entidades que os compõem, sendo designados:

De acordo com a Resolução SMA n.º 32, de 03 de abril de 2014, que estabelece as orientações, diretrizes e critérios sobre restauração ecológica no Estado de São Paulo e dá providências correlatas, no art. 2º - para efeito desta Resolução, entende-se por Restauração Ecológica:

A Resolução SIMA n.º 05, de 18 de janeiro de 2021, dispõe sobre as condutas infracionais ao Meio Ambiente, suas respectivas sanções administrativas e dá providências correlatas. Na referida Resolução consta o seguinte no art. 10 – “Fica vedada a aplicação de nova sanção de advertência no período de _______________, contados do trânsito em julgado do processo administrativo”.
Assinale a alternativa que complete, corretamente, a lacuna. 

À luz do Decreto n.º 60428, de 08 de maio de 2014, atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itens e marque a alternativa correta.

( ) Consideram-se presentes os brindes que não tenham valor comercial, não tenham valor elevado e sejam distribuídos a título de cortesia, divulgação, por ocasião de eventos especiais ou datas comemorativas.

( ) A participação na Comissão é considerada serviço público relevante remunerado.

( ) A remuneração do agente público é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos.

( ) O agente público não utilizará bens ou recursos públicos, humanos ou materiais, para fins pessoais, particulares, políticos ou partidários, nem se valerá de sua função para obtenção de qualquer tipo de vantagem.