Questões de Legislação Estadual da MPE/GO

Em seus impedimentos, o Procurador-Geral de Justiça será substituído pelo Procurador de Justiça mais antigo no cargo, em exercício.

O Colégio de Procuradores de Justiça baixará normas regulamentadoras do processo eleitoral 50 (cinquenta) dias antes da data prevista para a eleição. 

A Comissão Eleitoral compor-se-á de 3 (três) membros escolhidos pelo Colégio de Procuradores de Justiça, excluídos os que estiverem concorrendo à eleição, e será presidida pelo membro mais antigo no cargo de Procurador de Justiça, competindo-lhe a direção do processo eleitoral desde a inscrição dos candidatos até a apuração dos sufrágios e proclamação do resultado.

Serão considerados incluídos na lista tríplice os 3 (três) candidatos mais votados, e, em caso de empate, será incluído o mais idoso, o de maior tempo de serviço público prestado ao Estado de Goiás e, por fim, o mais antigo na carreira, sucessivamente. 

Na vacância, o cargo de Procurador-Geral de Justiça será exercido, interina e sucessivamente, pelo Subprocurador-Geral para Assuntos Administrativo Subprocurador-Geral para Assuntos JurídicoInstitucionais e Subprocurador-Geral para Assuntos Jurídico-Institucionais e, na falta ou ausência destes, pelo Procurador de Justiça mais antigo no cargo, em exercício.

Na vacância, o cargo de Procurador-Geral de Justiça será exercido, interina e sucessivamente, pelo Subprocurador-Geral para Assuntos Jurídico-Institucionais e Subprocurador-Geral para Assuntos Administrativo e, na falta ou ausência destes, pelo Procurador de Justiça mais antigo no cargo, em exercício.

Na vacância, o cargo de Procurador-Geral de Justiça será exercido, interina e sucessivamente, pelo Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos e pelo Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos e, na falta ou ausência destes, pelo Procurador de Justiça mais antigo no cargo, em exercício.

Na vacância, o cargo de Procurador-Geral de Justiça será exercido, interina e sucessivamente, pelo Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos e Subprocurador-Geral para Assuntos Administrativo e, na falta ou ausência destes, pelo Procurador de Justiça mais antigo no cargo, em exercício.

Atender com presteza o público em geral, prestando as informações requeridas, inclusive as protegidas por sigilo;

Cumprir as ordens superiores, ainda que manifestamente ilegais; 

Revelar informação sobre a qual deva guardar sigilo; 

Representar contra irregularidades, ilegalidade, omissão ou abuso de poder. 

Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de efetivo exercício; 

O Procurador-Geral deverá indenizar ao servidor, por necessidade do serviço, as férias excedentes a 2 (dois) períodos aquisitivos, observada a disponibilidade orçamentária e financeira;

É obrigatória a conversão de 1/3 (um terço) das férias em abono pecuniário, conforme regulamentação estabelecida em Ato do Procurador-Geral de Justiça;

O gozo de férias não poderá ser suspenso. 

Os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo no âmbito do Ministério Público ficarão sujeitos a um período de estágio probatório de 2 (dois) anos, durante o qual serão apurados os requisitos necessários para a aquisição da estabilidade;

Um dos requisitos mínimos a serem observados no período de estágio probatório é o relacionamento interpessoal; 

Ao término do período de estágio probatório, atendidos os requisitos exigidos, será o servidor declarado estável por Ato do Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado de Goiás;

É permitido conceder licença não remunerada ou autorizar afastamento sem remuneração ao servidor em estágio probatório.