Questões de Legislação Estadual da MPE/GO

A aplicação de penalidade por transgressão disciplinar de advertência acarreta a inabilitação do servidor apenado para sua promoção ou nova investidura em cargo efetivo ou em comissão, mandato ou emprego público estadual pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data em que o fato se tornou conhecido pela Administração Pública.

Compete ao Corregedor-Geral do Ministério Público instaurar o processo administrativo disciplinar e sugerir a pena a ser aplicada pelo Procurador-Geral de Justiça. 

O processo administrativo disciplinar será instruído por uma comissão composta de no mínimo 3 (três) servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, preferencialmente estáveis, submetidos ao regime desta Lei, instituída por Ato do Procurador-Geral de Justiça, dentre os quais designará seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo de escolaridade superior ou de mesmo nível que o do cargo do acusado.

A penalidade de suspensão, que não excederá a 90 (noventa) dias, será aplicada em caso de transgressão disciplinar de natureza média ou de reincidência em quaisquer das infrações disciplinares de natureza leve.

A exoneração de cargo em comissão dar-se-á a critério do Procurador-Geral de Justiça ou a pedido do servidor.

As vagas destinadas aos cargos de Oficial de Promotoria, Auxiliar Administrativo e Secretário Auxiliar serão providas, no mínimo, por 2/3 (dois terço), por concurso de remoção, pelo critério de antiguidade, conforme regulamentação estabelecida em Ato do Procurador-Geral de Justiça.

O servidor integrante dos quadros de serviços auxiliares do Ministério Público e o servidor efetivo à disposição desta Instituição perceberão, pelo exercício de serviços de natureza especial, uma gratificação calculada por atividade ou dia de exercício à razão de 1/60 (um sessenta avos) do valor de sua remuneração, até 1/3 (um terço) dela, conforme regulamentação estabelecida em Ato do Procurador-Geral de Justiça.

Se o servidor, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, devidamente comprovado por laudo médico oficial, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, a penalidade de suspensão será reduzida em 1/3 (um terço). 

A recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.

A reintegração é a reinvestidura do servidor no cargo anteriormente ocupado, ou naquele resultante da respectiva transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com o restabelecimento dos direitos que deixou de auferir no período em que esteve demitido.

A reversão é o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, quando insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria, dependendo sempre da existência de vaga. 

A transposição é a investidura do servidor efetivo em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção realizada pela Junta Médica Oficial do Estado.

O direito de requerimento na esfera administrativa prescreverá em 3 (três) anos, quanto aos atos de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e aos referentes a matéria patrimonial.

A prescrição verifica-se em 3 (três) anos, quanto às infrações puníveis com advertência, suspensão e multa. 

A prescrição verifica-se em 6 (seis) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, destituição de cargo em comissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

O servidor revertido não será aposentado novamente, sem que tenha cumprido pelo menos 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se deu o seu retorno à atividade, salvo se a aposentadoria for por motivo de saúde ou compulsória pelo atingimento da idade limite para a permanência no serviço público.

Ao Conselho Superior do Ministério Público compete aprovar, por maioria absoluta, proposta de fixação das atribuições das Procuradorias de Justiça.

Ao Procurador-Geral de Justiça compete prorrogar os prazos de posse e início do exercício, na forma prevista nesta lei.

São atribuições do Corregedor-Geral do Ministério Público, dentre outras, enviar ao Colégio de Procuradores de Justiça, na segunda quinzena do mês de fevereiro, relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas pela Corregedoria-Geral no ano anterior.

Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça aprovar o Plano Estratégico Institucional e os Planos Gerais de Atuação, nos termos regimentais.