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Questões de Legislação Estadual da IBFC

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Listagem de Questões de Legislação Estadual da IBFC

#Questão 1027968 - Legislação Estadual, Legislação do Estado da Bahia, IBFC, 2022, PC-BA, Investigador de Polícia Civil

A Lei Estadual nº 11.370, de 04 de fevereiro de 2009, institui a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia. Sobre o assunto, assinale a alternativa que não apresenta um princípio institucional da Polícia Civil do Estado da Bahia.

A) Hierarquia funcional

B) Interdisciplinaridade da investigação

C) Divisibilidade institucional e da investigação

D) Unidade de doutrina e a unidade técnicocientífica, aplicados à investigação policial

E) Disciplina funcional

#Questão 1027969 - Legislação Estadual, Legislação do Estado da Bahia, IBFC, 2022, PC-BA, Investigador de Polícia Civil

Sobre o exercício de cargo público, nos termos da Lei Estadual nº 6677/1994 (Estatuto do Servidor Público do Estado da Bahia), analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.

( ) É de 30 (trinta) dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse, ou, quando inexigível esta, da data de publicação oficial do ato de provimento.

( ) O servidor que não entrar em exercício, dentro do prazo legal, será exonerado de ofício.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A) V - V - V

B) V - F - V

C) F - F - V

D) V - V - F

E) F - V - F

#Questão 1027970 - Legislação Estadual, Lei nº 9.433, de 2005 - Regime jurídico das licitações e contratos administrativos do Estado da Bahia, IBFC, 2022, PC-BA, Investigador de Polícia Civil

No que se refere às disposições da Lei Estadual nº 9.433, de 01 de março de 2005, analise as afirmativas abaixo.

I. A execução da obra ou serviço será sempre programada em sua totalidade, permitindo-se, porém, sua execução em parcelas técnica e economicamente viáveis, de acordo com os recursos financeiros disponíveis e a conveniência da Administração.

II. A programação da obra ou serviço deverá prever custo atual e o final, levando-se em consideração os prazos de execução.

III. A autorização da despesa será efetuada para as etapas da obra ou serviço licitados, não sendo necessária a autorização da despesa para o custo total da obra ou serviço projetado.

Estão corretas as afirmativas:

A) I, II e III

B) I e II apenas

C) II e III apenas

D) I e III apenas

E) I apenas

#Questão 1027971 - Legislação Estadual, Lei nº 9.433, de 2005 - Regime jurídico das licitações e contratos administrativos do Estado da Bahia, IBFC, 2022, PC-BA, Investigador de Polícia Civil

A Lei Estadual nº 9.433, de 01 de março de 2005, dispõe sobre as licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes do Estado da Bahia. Acerca das disposições legais, assinale a alternativa que apresente a definição de equilíbrio econômicofinanceiro do contrato

A) É o resultado da pesquisa de preços de mercado, obtido pela média dos valores praticados à época da abertura da licitação

B) Alteração do valor original do contrato, para recompor o preço que se tornou insuficiente ou excessivo, em razão da superveniência de fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, que agravem o custo da execução do contrato, bem assim para reduzir o seu preço com vistas a compatibilizá-lo com os valores de mercado

C) Alteração dos valores inicialmente ajustados, na periodicidade e índice pactuados, para preservar o valor inicial do contrato corroído pela variação de custo dos insumos básicos utilizados na sua execução ou pela perda do poder aquisitivo da moeda, decorrente da inflação

D) Acontecimento extraordinário, superveniente, imprevisível no momento da celebração do contrato, exterior à vontade das partes e inteiramente irresistível

E) Relação de equivalência, originariamente pactuada, entre os encargos assumidos pelo contratado e a sua remuneração, inicialmente ajustada

#Questão 1027972 - Legislação Estadual, Legislação do Estado da Bahia, IBFC, 2022, PC-BA, Investigador de Polícia Civil

No que se refere às disposições legais sobre o processo administrativo no Estado da Bahia (Lei Estadual nº 12.209/2011), assinale a alternativa correta.

A) É assegurada a prioridade de tramitação se o postulante ou interveniente for maior que cinquenta e cinco anos

B) Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei exigir, podendo ser utilizados modelos padronizados pela Administração

C) A intervenção de terceiro no processo independe de decisão da autoridade competente ou da comprovação de interesse

D) Em observância ao princípio da formalidade adequada, o reconhecimento de firma será exigido de todos os documentos

E) Inexistindo disposição específica, os atos da autoridade competente e dos administrados, que participem do processo, devem ser praticados no prazo de 15 (quinze) dias

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