Questões de Concurso de Legislação Estadual

1 Q929267

Legislação Estadual Legislação do Estado da Bahia Lei nº 9.433, de 2005 - Regime jurídico das licitações e contratos administrativos do Estado da Bahia

Ano: 2023

Banca: Instituto Consulplan

Considerando as disposições da Lei de Licitações e da Lei Estadual nº 9.433/2005, analise as afirmativas a seguir.

I. Exceto nos empreendimentos a serem executados por meio de permissões ou concessões públicas, deve ser incluído no objeto da licitação, de forma clara e precisa, a obtenção de recursos orçamentários e financeiros para sua execução.
II. Mesmo que tecnicamente imprescindível, conforme documentos apensados pelos órgãos técnicos, é vedado fazer constar no objeto de licitação bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas.
III. Para contratação de serviços de menor complexidade técnica, deverá ser adotada a modalidade de licitação denominada Registro de Preços, a qual será precedida, obrigatoriamente, de ampla pesq...

A I, II, III e IV. B II, apenas. C IV, apenas. D II e III, apenas. E III e IV, apenas.

2 Q1027971

Legislação Estadual Legislação do Estado da Bahia Lei nº 9.433, de 2005 - Regime jurídico das licitações e contratos administrativos do Estado da Bahia

Ano: 2022

Banca: IBFC

A Lei Estadual nº 9.433, de 01 de março de 2005, dispõe sobre as licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes do Estado da Bahia. Acerca das disposições legais, assinale a alternativa que apresente a definição de equilíbrio econômicofinanceiro do contrato

A É o resultado da pesquisa de preços de mercado, obtido pela média dos valores praticados à época da abertura da licitação B Alteração do valor original do contrato, para recompor o preço que se tornou insuficiente ou excessivo, em razão da superveniência de fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, que agravem o custo da execução do contrato, bem assim para reduzir o seu preço com vistas a compatibilizá-lo com os valores de mercado C Alteração dos valores inicialmente ajustados, na periodicidade e índice pactuados, para preservar o valor inicial do contrato corroído pela variação de custo dos insumos básicos utilizados na sua execução ou pela perda do poder aquisitivo da moeda, decorrente da inflação D Acontecimento extraordinário, superveniente, imprevisível no momento da celebração do contrato, exterior à vontade das partes e inteiramente irresistível E Relação de equivalência, originariamente pactuada, entre os encargos assumidos pelo contratado e a sua remuneração, inicialmente ajustada

3 Q1027970

Legislação Estadual Legislação do Estado da Bahia Lei nº 9.433, de 2005 - Regime jurídico das licitações e contratos administrativos do Estado da Bahia

Ano: 2022

Banca: IBFC

No que se refere às disposições da Lei Estadual nº 9.433, de 01 de março de 2005, analise as afirmativas abaixo.

I. A execução da obra ou serviço será sempre programada em sua totalidade, permitindo-se, porém, sua execução em parcelas técnica e economicamente viáveis, de acordo com os recursos financeiros disponíveis e a conveniência da Administração.

II. A programação da obra ou serviço deverá prever custo atual e o final, levando-se em consideração os prazos de execução.

III. A autorização da despesa será efetuada para as etapas da obra ou serviço licitados, não sendo necessária a autorizaçã...

A I, II e III B I e II apenas C II e III apenas D I e III apenas E I apenas

4 Q1027752

Legislação Estadual Legislação do Estado da Bahia Lei nº 9.433, de 2005 - Regime jurídico das licitações e contratos administrativos do Estado da Bahia

Ano: 2022

Banca: IBFC

A Lei Estadual nº 9.433/2005 dispõe sobre as licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes do Estado da Bahia. Acerca das disposições da mencionada lei, assinale a alternativa que apresenta corretamente a definição do regime de empreitada por preço unitário.

A Contratação de execução da obra ou do serviço por preço certo e total B Contratação de execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas, dentro de um período previamente especificado C Contratação de execução de mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais D Contratação da execução de um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação E Contratação de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços

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