No que se refere às disposições da Lei Estadual nº 9.43

#Questão 1027970 - Legislação Estadual, Lei nº 9.433, de 2005 - Regime jurídico das licitações e contratos administrativos do Estado da Bahia, IBFC, 2022, PC-BA, Investigador de Polícia Civil

No que se refere às disposições da Lei Estadual nº 9.433, de 01 de março de 2005, analise as afirmativas abaixo.


I. A execução da obra ou serviço será sempre programada em sua totalidade, permitindo-se, porém, sua execução em parcelas técnica e economicamente viáveis, de acordo com os recursos financeiros disponíveis e a conveniência da Administração.

II. A programação da obra ou serviço deverá prever custo atual e o final, levando-se em consideração os prazos de execução.

III. A autorização da despesa será efetuada para as etapas da obra ou serviço licitados, não sendo necessária a autorização da despesa para o custo total da obra ou serviço projetado.


Estão corretas as afirmativas:

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