Segundo expressamente prevê a Constituição do Estado da

A assumir a Defensoria-Geral do Estado ou suas Assessorias se ainda não contar com, no mínimo, cinco anos de exercício no cargo. B assinar confissão de dívida, renúncia a direito ou definir solução extrajudicial, salvo expressa procuração da parte que representa. C participar de eventos públicos que contrariem sua missão institucional. D afastar-se do exercício de suas funções durante o período de estágio probatório. E conceder entrevista que exponha o caso em que atua, salvo autorização da parte que representa.