No que se refere às disposições legais sobre o processo

A É assegurada a prioridade de tramitação se o postulante ou interveniente for maior que cinquenta e cinco anos B Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei exigir, podendo ser utilizados modelos padronizados pela Administração C A intervenção de terceiro no processo independe de decisão da autoridade competente ou da comprovação de interesse D Em observância ao princípio da formalidade adequada, o reconhecimento de firma será exigido de todos os documentos  E Inexistindo disposição específica, os atos da autoridade competente e dos administrados, que participem do processo, devem ser praticados no prazo de 15 (quinze) dias