Questões de Legislação Estadual da FCC

#Questão 845031 - Legislação Estadual, Constituição do Estado do Amapá, FCC, 2020, AL-AP, Assistente Legislativo

#Questão 845039 - Legislação Estadual, Constituição do Estado do Amapá, FCC, 2020, AL-AP, Assistente Legislativo

Ao dispor sobre o funcionamento da Assembleia Legislativa, a Constituição do Amapá prescreve que

A) a Assembleia Legislativa reunir-se-á, em Sessão Preparatória, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano de Legislatura, para a posse de seus membros e eleição da Mesa Diretora, para mandato de dois anos, permitida a reeleição.

B) é permitida a convocação extraordinária da Assembleia Legislativa apenas para o compromisso e a posse do Governador e Vice-Governador do Estado.

C) é devido o pagamento de parcela indenizatória aos Deputados em razão de convocação extraordinária da Assembleia Legislativa.

D) a sessão legislativa não será interrompida em 22 de dezembro sem a aprovação de lei específica, fixando o valor do subsídio dos Deputados para o exercício subsequente.

E) a Assembleia Legislativa reunir-se-á, anualmente, na capital do Estado, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 20 de dezembro, salvo no primeiro ano de Legislatura.

#Questão 845040 - Legislação Estadual, Constituição do Estado do Amapá, FCC, 2020, AL-AP, Assistente Legislativo

Projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa do Amapá foi enviado ao Governador para sanção ou veto. Todavia, após decorridos 20 dias úteis do recebimento da proposta, constatou-se que o Chefe do Poder Executivo ainda não havia praticado qualquer ato em relação ao projeto. Nesse caso, o silêncio do Governador

A) importou veto ao projeto de lei, uma vez que o Governador tem o prazo de 15 dias corridos para sancionar a propositura.

B) ainda poderá ser suprido com o veto governamental, se não houver sido ultrapassado o prazo de 25 dias corridos.

C) importou sanção ao projeto de lei, uma vez que o Governador tem o prazo de 15 dias úteis para vetar a propositura.

D) importou sanção ao projeto de lei, uma vez que o Governador tem o prazo de 15 dias corridos para vetar a propositura.

E) importou veto ao projeto de lei, uma vez que o Governador tem o prazo de 15 dias úteis para sancionar a propositura.

#Questão 845041 - Legislação Estadual, Constituição do Estado do Amapá, FCC, 2020, AL-AP, Assistente Legislativo

#Questão 845043 - Legislação Estadual, Constituição do Estado do Amapá, FCC, 2020, AL-AP, Assistente Legislativo

Projeto de lei de iniciativa do Tribunal de Justiça foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Amapá e encaminhado para sanção ou veto do Governador, que o vetou integralmente, por motivo de inconstitucionalidade. À luz da ordem constitucional, o projeto de lei

A) não poderia ter sido vetado pelo Governador, por tratar-se de projeto de lei de iniciativa do Tribunal de Justiça, que apenas pode ser vetado por contrariedade ao interesse público.

B) poderia ter sido vetado pelo Governador, uma vez que o fato de o projeto de lei ser de iniciativa do Tribunal de Justiça não obsta que seja vetado por inconstitucionalidade ou por contrariedade ao interesse público.

C) não poderia ter sido encaminhado ao Governador, por tratar-se de projeto de lei de iniciativa do Tribunal de Justiça, devendo ser promulgado pela Mesa Diretora.

D) não poderia ter sido vetado pelo Governador, por tratar-se de projeto de lei de iniciativa do Tribunal de Justiça, devendo o Governador apenas promulgá-lo.

E) não poderia ter sido vetado pelo Governador, por tratar-se de projeto de lei de iniciativa do Tribunal de Justiça, devendo o Governador apenas sancioná-lo.

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