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Questões sobre Legislação do Estado do Rio de Janeiro

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Listagem de Questões sobre Legislação do Estado do Rio de Janeiro

#Questão 1029841 - Legislação Estadual, Legislação do Estado do Rio de Janeiro, FGV, 2022, PC-RJ, Investigador Policial de 3ª Classe

Nos casos de ocorrências em que haja como resultado lesão corporal ou morte decorrentes de oposição à intervenção policial, é correto afirmar que:

A) os dirigentes dos órgãos de polícia judiciária providenciarão para que referidas ocorrências sejam registradas com a classificação "lesão corporal decorrente de auto de resistência" ou "homicídio decorrente de oposição a auto de resistência";

B) havendo resistência à legítima ação policial de natureza preventiva ou repressiva, ainda que por terceiros, o delegado de polícia verificará se o executor e as pessoas que o auxiliaram se valeram, moderadamente, dos meios necessários e disponíveis para defender-se ou para vencer a resistência;

C) se do emprego da força resultar ofensa à integridade corporal ou à vida do resistente, a instauração do inquérito policial deverá ser imediatamente comunicada ao órgão correicional correspondente;

D) se do emprego da força resultar ofensa à integridade corporal ou à vida do resistente, o delegado de polícia responsável pela investigação do evento danoso deverá requisitar o exame pericial do local, após a remoção de pessoas e coisas;

E) o delegado responsável pela investigação deverá solicitar ao Ministério Público as medidas cautelares necessárias à identificação de todos os policiais envolvidos na ação, ainda que não figurem entre aqueles qualificados na comunicação do fato.

#Questão 1029842 - Legislação Estadual, Legislação do Estado do Rio de Janeiro, FGV, 2022, PC-RJ, Investigador Policial de 3ª Classe

Sobre o uso de algemas, é correto afirmar que:

A) é permitido o emprego de algemas apenas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, causada pelo preso ou por terceiros;

B) o regramento para sua utilização é delineado na Lei de Execuções Penais e deve ser aplicado analogicamente para a fase de investigação preliminar e persecução penal em juízo;

C) diante da ausência de regulamentação legal, incumbirá à autoridade ou ao agente avaliar as condições concretas que justifiquem ou não o seu emprego;

D) é permitido o emprego de algemas em mulheres presas, no trajeto da parturiente entre a unidade prisional e a unidade hospitalar, desde que justificado por escrito;

E) é permitido o emprego de algemas em mulheres presas, após o parto, durante o período em que se encontrar hospitalizada, desde que justificado por escrito.

#Questão 1026048 - Legislação Estadual, Legislação do Estado do Rio de Janeiro, VUNESP, 2022, TJ-RJ, Juiz Leigo

A Lei Estadual nº 5.781, de 01 de julho de 2010, prevê que os juízes leigos

A) serão designados pelo Juiz titular do Juizado Especial ao qual será vinculado.

B) terão o tempo de exercício das suas funções, se a exercerem por período superior a 1 (um) ano, considerado como título em concurso público para a Magistratura de carreira do Estado do Rio de Janeiro.

C) terão o tempo de prática forense relativo ao exercício das suas funções computado nos termos do disposto na Lei Federal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

D) estão sujeitos às normas disciplinares específicas previstas nesta lei.

E) serão designados para exercer suas funções pelo prazo de 2 (dois) anos, permitida a recondução de acordo com critérios de conveniência e oportunidade e poderão ser dispensados apenas após procedimento administrativo disciplinar ao qual não caiba mais recurso.

#Questão 1026049 - Legislação Estadual, Legislação do Estado do Rio de Janeiro, VUNESP, 2022, TJ-RJ, Juiz Leigo

Acerca das hipóteses de conciliação previstas na Lei Estadual nº 5.781, de 01 de julho de 2010, assinale a alternativa correta.

A) A audiência de conciliação será sempre realizada ainda que uma das partes se manifeste em sentido contrário.

B) No caso de realização de acordo por parte do Estado, poderão ser celebrados acordos nas hipóteses e nos limites disciplinados por ato do Procurador Geral do Estado, observado o limite máximo de 40 (quarenta) salários-mínimos.

C) Nos casos de homologação de acordo civil, não haverá despesas processuais.

D) A audiência de conciliação só será obrigatória quando houver necessidade de prova oral.

E) Os réus poderão fornecer aos juizados listas de matérias em relação às quais consideram inviável qualquer conciliação ou acordo, hipótese nas quais não serão realizadas audiências de conciliação.

#Questão 1026050 - Legislação Estadual, Legislação do Estado do Rio de Janeiro, VUNESP, 2022, TJ-RJ, Juiz Leigo

No que diz respeito aos atos processuais e audiências, a Lei Estadual nº 5.781, de 01 de julho de 2010, prevê que

A) havendo necessidade de realizar os serviços do cartório fora da sede do juízo, as procuradorias serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

B) as audiências processuais serão públicas e realizar- -se-ão somente na parte da manha? na sede dos juizados.

C) as audiências e os serviços do cartório somente poderão, excepcionalmente, ser realizados fora da sede do Juizado na hipótese do Projeto Justiça Itinerante.

D) os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.

E) na comunicação dos atos, será utilizado, como regra, o meio eletrônico, podendo, em qualquer caso, ser utilizado o meio tradicional de comunicação dos atos processuais.

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