Questões sobre Legislação do Estado do Rio de Janeiro

#Questão 929793 - Legislação Estadual, Legislação do Estado do Rio de Janeiro, CESPE / CEBRASPE, 2023, TCE-RJ, Procurador do Ministério Público

#Questão 929799 - Legislação Estadual, Legislação do Estado do Rio de Janeiro, CESPE / CEBRASPE, 2023, TCE-RJ, Procurador do Ministério Público

#Questão 928840 - Legislação Estadual, Legislação do Estado do Rio de Janeiro, FGV, 2023, CGM - RJ, Técnico de Controle Interno

Tício, devidamente identificado, apresentou pedido de acesso à informação ao Município, adequadamente especificado. Passados mais de quinze dias, não houve resposta ou qualquer manifestação do ente federativo. Considerando os dispositivos em vigor na Lei nº 12.527/2011 e no Decreto Rio nº 44.745/2018, é correto afirmar que, em regra:

A) o Município deve conceder o acesso imediato à informação disponível por força de determinação legal;

B) na hipótese de não ser possível conceder acesso à informação postulada de imediato, o Município deve, em prazo não superior a quinze dias, entre outras possíveis medidas, comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão;

C) o Município não pode recusar acesso a informações, exceto quando se tratar do valor dos vencimentos de servidor público;

D) a hipótese descrita no enunciado caracteriza retardo deliberado do fornecimento de informação, conduta ilícita passível de responsabilização;

E) agir com dolo ou qualquer tipo de culpa na análise dos pedidos de acesso à informação enseja responsabilização.

#Questão 928992 - Legislação Estadual, Legislação do Estado do Rio de Janeiro, FGV, 2023, PGM - Niterói, Procurador do Município

João aluga um imóvel de sua propriedade em Niterói para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Em relação ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), é correto afirmar que:

A) João deve recolher normalmente o IPTU para o Município referente a tal imóvel alugado;

B) tal imóvel, enquanto estiver alugado para o INSS, é considerado imune do pagamento de IPTU pela imunidade recíproca dos entes federativos;

C) tal imóvel alugado é isento de IPTU pela lei municipal;

D) o IPTU incidente sobre tal imóvel só não será recolhido em caso de norma contratual expressa transferindo a responsabilidade tributária de seu pagamento para a União Federal;

E) tal imóvel alugado não é isento de IPTU por ser o INSS uma autarquia, e não um Poder.

#Questão 927098 - Legislação Estadual, Legislação do Estado do Rio de Janeiro, UERJ, 2023, UERJ, 2023 - UERJ - Técnico Universitário Superior - Químico

Servidor público concursado da Uerj descumpriu os deveres do funcionalismo público estadual. Consequentemente, foi aberto processo administrativo disciplinar para apuração da responsabilidade. Nesse caso, uma circunstância que sempre agrava a penalidade é a:

A) reparação espontânea do dano

B) colaboração com os agentes de fiscalização

C) realização da infração com abuso de confiança

D) comunicação prévia, pelo infrator, do risco de danos

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