Questão
Q929799
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-RJ - Procurador do Ministério Público
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TCE-RJ
A respeito do Decreto-lei n.º 220/1975 — Estatuto do Ser
A respeito do Decreto-lei n.º 220/1975 — Estatuto do Servidor Público do Estado do Rio de Janeiro —, dos bens públicos e da responsabilidade do estado, julgue o item a seguir.
Apesar do princípio constitucional da legalidade, há situações nas quais a afetação de bem ao uso público pode decorrer de ato ilícito da administração pública.
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