A Lei Estadual nº 5.781, de 01 de julho de 2010, prevê qu

#Questão 1026048 - Legislação Estadual, Legislação do Estado do Rio de Janeiro, VUNESP, 2022, TJ-RJ, Juiz Leigo

A Lei Estadual nº 5.781, de 01 de julho de 2010, prevê que os juízes leigos

A) serão designados pelo Juiz titular do Juizado Especial ao qual será vinculado.

B) terão o tempo de exercício das suas funções, se a exercerem por período superior a 1 (um) ano, considerado como título em concurso público para a Magistratura de carreira do Estado do Rio de Janeiro.

C) terão o tempo de prática forense relativo ao exercício das suas funções computado nos termos do disposto na Lei Federal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

D) estão sujeitos às normas disciplinares específicas previstas nesta lei.

E) serão designados para exercer suas funções pelo prazo de 2 (dois) anos, permitida a recondução de acordo com critérios de conveniência e oportunidade e poderão ser dispensados apenas após procedimento administrativo disciplinar ao qual não caiba mais recurso.

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