A Lei Estadual nº 5.781, de 01 de julho de 2010, prevê qu

A serão designados pelo Juiz titular do Juizado Especial ao qual será vinculado. B terão o tempo de exercício das suas funções, se a exercerem por período superior a 1 (um) ano, considerado como título em concurso público para a Magistratura de carreira do Estado do Rio de Janeiro. C terão o tempo de prática forense relativo ao exercício das suas funções computado nos termos do disposto na Lei Federal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.  D estão sujeitos às normas disciplinares específicas previstas nesta lei. E serão designados para exercer suas funções pelo prazo de 2 (dois) anos, permitida a recondução de acordo com critérios de conveniência e oportunidade e poderão ser dispensados apenas após procedimento administrativo disciplinar ao qual não caiba mais recurso.