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Questões sobre Constituição do Estado do Rio Grande do Sul

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Listagem de Questões sobre Constituição do Estado do Rio Grande do Sul

#Questão 1028510 - Legislação Estadual, Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Viamão - RS, Advogado (Prefeitura e IPREV)

Com base na Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa INCORRETA.

A) Integram a administração indireta as autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas, Oscips e fundações instituídas ou mantidas pelo Estado.

B) O Estado não intervirá nos Municípios, exceto quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.

C) A publicidade dos atos, programas, obras e serviços, e as campanhas dos órgãos e entidades da administração pública, ainda que não custeadas diretamente por esta, deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, nelas não podendo constar símbolos, expressões, nomes, “slogans” ideológicos político-partidários ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou de servidores públicos.

D) A investidura em cargo ou emprego público assim como a admissão de empregados na administração indireta e empresas subsidiárias dependerão de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos de provimento em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

E) Nas sociedades de economia mista, em que possuir o controle acionário, o Estado fica obrigado a manter o poder de gestão, exercendo o direito de maioria de votos na assembleia geral, de eleger a maioria dos administradores da companhia, de dirigir as atividades sociais e de orientar o funcionamento dos órgãos da companhia, sendo vedado qualquer tipo de acordo ou avença que implique em abdicar ou restringir seus direitos.

#Questão 1028705 - Legislação Estadual, Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de São José dos Ausentes - RS, Psicólogo

São direitos dos servidores públicos civis, de acordo com a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, EXCETO:

A) Remuneração total nunca inferior ao salário mínimo fixado pela União para os trabalhadores urbanos e rurais.

B) Salário-família ou abono familiar para os dependentes do servidor de baixa renda, na forma da lei.

C) Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que a remuneração normal, e pagamento antecipado.

D) Duração do trabalho normal não superior a nove horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada conforme o estabelecido em lei.

E) Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

#Questão 1029480 - Legislação Estadual, Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, FUNDATEC, 2022, SPGG - RS, Analista Jurídico

Nos termos da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul:

A) As unidades estaduais públicas de conservação são consideradas patrimônio público inalienável, vedada a concessão para iniciativa privada.

B) A tutela do meio ambiente no âmbito estadual é exercida exclusivamente pela Secretaria Estadual do Meio Ambiente.

C) Toda área com indícios ou vestígios de sítios paleontológicos ou arqueológicos será preservada para fins específicos de estudo.

D) A implantação ou ampliação de distritos ou pólos industriais, de indústria carbo ou petroquímicas, bem como de empreendimentos, definidos em lei, que possam alterar significativa ou irreversivelmente uma região ou a vida de uma comunidade, dependerá de aprovação dos municípios envolvidos, dispensada a aprovação da Assembleia Legislativa do Estado.

E) É vedada a concessão de financiamentos pelo sistema bancário estadual a quaisquer empreendimentos que produzam alteração no meio ambiente.

#Questão 1026032 - Legislação Estadual, Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Paraíso do Sul - RS, Fisioterapeuta

Com referência na Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, analise as assertivas abaixo:
I. Prestar assistência social especial às vítimas de violência de âmbito familiar é competência do Estado. II. O meio ambiente é bem de uso dominical. III. O Estado desenvolverá políticas e programas de assistência social e de proteção ao jovem e ao idoso.
Quais estão corretas?

A) Apenas II.

B) Apenas I e II.

C) Apenas I e III.

D) Apenas II e III.

E) I, II e III.

#Questão 1029535 - Legislação Estadual, Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, FUNDATEC, 2022, SPGG - RS, Analista de Sistemas

Sobre a Administração Pública e o tratamento que lhe é dado pela Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.

A) A ação político-administrativa do Estado será acompanhada e avaliada, através de mecanismos estáveis, por Conselhos Públicos, na forma da lei.

B) A publicidade dos atos, programas, obras e serviços, e as campanhas dos órgãos e entidades da administração pública, exceto quando não custeadas diretamente por esta, deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, nelas não podendo constar símbolos, expressões, nomes, “slogans” ideológicos político-partidários ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou de servidores públicos.

C) A investidura em cargo ou emprego público assim como a admissão de empregados na administração indireta e empresas subsidiárias dependerão de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos de provimento em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

D) A lei reservará percentual de cargos e empregos públicos para as pessoas negras e portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

E) A lei especificará os cargos e funções cujos ocupantes, ao assumí-los e ao deixá-los, devem declarar os bens que compõem seu patrimônio, estendendo-se esta exigência aos detentores de funções diretivas e empregos na administração indireta.

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