Segundo o que dispõe a Constituição do Estado de Goiás sobre o Poder Legislativo,

Considere as seguintes atribuições, à luz da Constituição do Estado de Goiás:

I. Acompanhar, por seu representante, a realização dos concursos públicos na Administração direta e nas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades instituídas ou mantidas pelo Estado.
II. Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na Administração direta e indireta, excetuadas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público e as nomeações para cargo de provimento em comissão.
III. Aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa, irregularidade de contas ou atraso em sua prestação, as sanções previstas em lei que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.
IV. Assi... Ver mais

Segundo o que estabelece a Constituição do Estado de Goiás acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, 

O Regimento Interno do Tribunal de Contas de Goiás dispõe, acerca da eleição para seu Presidente, que

Há nos processos administrativos regidos pela Lei Estadual nº 13.800/2001 previsão legal para

No âmbito do processo administrativo regulado pela Lei Estadual nº 13.800/2001, 

De acordo com o que dispõe a Lei Estadual nº 20.756/2020, considera-se como de efetivo exercício: 

Acerca do estágio probatório, a Lei Estadual nº 20.756/2020 dispõe que

No que diz respeito ao sistema de teletrabalho, a Lei Estadual nº 20.756/2020 estabelece que

Nos termos dispostos na Lei Estadual nº 20.756/2020, são classificados como indenizações