Questão de Legislação Estadual - FCC

A o órgão central do sistema permanente de monitoramento e avaliação de políticas públicas estaduais é o Tribunal de Contas do Estado, que contará com o auxílio da Assembleia Legislativa, dos órgãos integrantes do sistema de controle interno de cada Poder, e outros órgãos que possuam missões similares.  B o Auditor, quando em substituição a Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, terá as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos e vencimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de juiz de direito de entrância inicial.  C os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Desembargadores do Tribunal de Justiça.  D aos Procuradores do Estado aplicam-se as disposições pertinentes a direito, vedações e forma de investidura dos membros do Ministério Público. E o Tribunal de Contas do Estado, integrado por nove conselheiros, tem sede na Capital, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional.