Questões de Concurso de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

6391 Q719195

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Julgue os itens subsequentes, que versam sobre a organização do DF, conforme disposto em sua Lei Orgânica. A Lei Orgânica do DF veda expressamente a designação para função de confiança e a nomeação para emprego ou cargo em comissão, incluídos os de natureza especial, de pessoa que tenha praticado ato tipificado como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral.

6392 Q719126

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Maricá, pode requerer ao Poder Público Municipal a realização de audiência pública para esclarecimento de determinados atos ou projetos da administração:

A toda a sociedade civil ou para-civil organizada, de âmbito municipal, e que possua mais de cem filiados. B qualquer cidadão. C qualquer munícipe. D qualquer sociedade organizada, de âmbito municipal ou estadual, conquanto não possua mais de cem filiados. E toda sociedade civil organizada, de âmbito municipal, e que possua mais de duzentos filiados.

6393 Q719125

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Segundo a Lei Orgânica do Município de Maricá, as ações de sociedades de economia mista pertencentes ao Município:

A poderão ser alienadas, a título oneroso, mesmo sem expressa autorização legislativa. B não poderão ser alienadas, a qualquer título, sem expressa autorização legislativa. C não podem ser alienadas, mesmo que haja, para tanto, autorização legislativa. D poderão ser alienadas, apenas a título gratuito, e mediante expressa autorização legislativa, a fundações criadas pelo município. E poderão ser alienadas, a qualquer título, com ou sem expressa autorização legislativa.

6394 Q719124

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Conforme a Lei Complementar nº 218/12, a complementação dos recursos financeiros indispensáveis ao custeio e aos investimentos da Procuradoria-Geral do Município, destinando-se inclusive à manutenção e operacionalização do Centro de Estudos da Procuradoria-Geral do Município, é levada a efeito:

A pelo orçamento municipal. B pelo Fundo Especial de Desenvolvimento Municipal. C pelos honorários de sucumbência recebidos pelo Município. D por verbas especiais e extraordinárias aprovadas pela Câmara Municipal. E pelo Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Município.

6395 Q719123

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Como regra geral, na cobrança administrativa amigável dos créditos ajuizados pelo Município, os honorários dos Procuradores Municipais:

A serão de 5% (cinco por cento) sobre o débito sem atualização. B são defesos. C serão de 10% (dez por cento) sobre o débito atualizado. D serão de 10% (dez por cento) sobre o débito sem atualização. E serão de 5% (cinco por cento) sobre o débito atualizado.

6396 Q719122

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Sobre a remuneração dos servidores públicos municipais de Maricá, de acordo com a Lei Complementar no 01/1990, é INCORRETO afirmar que:

A nenhum funcionário poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores fixados como remuneração, em espécie a qualquer título, pelo Prefeito Municipal, excluindo-se a gratificação natalina. B entre as gratificações previstas em lei, encontra-se a gratificação de difícil acesso, devida ao servidor municipal que for lotado em unidade de serviço municipal nomeada de difícil acesso por decreto municipal. C o adicional de insalubridade por trabalho com Raio X é de 30% (trinta por cento). D o funcionário em regime de acumulação lícita, perceberá o adicional de férias calculado sobre o vencimento dos dois cargos. E as reposições e indenizações ao Erário serão descontadas em parcelas mensais não excedentes a décima parte da remuneração ou proventos.

6397 Q719121

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

A respeito das disposições legais sobre o Procedimento Administrativo Disciplinar dos servidores de Maricá, é correto afirmar que:

A a abertura de sindicância não é causa interruptiva da prescrição da ação disciplinar. B como medida cautelar, o servidor que responder a processo administrativo poderá ser afastado do cargo por até 180 (cento e oitenta) dias, sem prejuízo da remuneração. C a fase de inquérito, no procedimento administrativo disciplinar, deve ser concluída em 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por igual período, quando as circunstâncias o exigirem. D a ação disciplinar prescreve em 90 dias, contados da data da prática do fato, com relação às infrações puníveis com repreensão. E não se faz necessária a abertura de procedimento disciplinar, nos casos em que a penalidade aplicável for a de perda de cargo em comissão.

6398 Q719120

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

A respeito das disposições referentes ao ISSQN no Código Tributário do Município de Maricá, julgue as seguintes afirmativas:

I A pessoa física ou jurídica que adquirir de outra, por qualquer título, estabelecimento profissional de prestação de serviços e continuar a exploração do negócio sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma ou nome individual, é responsável pelo imposto do estabelecimento adquirido e devido até a data do ato, de forma integral, se a alienante cessar a exploração da atividade.

II A base de cálculo do imposto, em regra, é o preço do serviço, caracterizado pela receita bruta do serviço, sem quaisquer deduções referentes a materiais utilizados, sobre o qual será aplicada a alíquota segundo o tipo de serviço prestado.

III Nos serviços de de...

A II está correta. B I e II estão corretas. C II e III estão corretas. D I e III estão corretas. E III está correta.

6399 Q719119

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

A alíquota prevista no Código Tributário do Município de Maricá para a chamada taxa de serviço público de coleta de lixo é de:

A cinco por cento. B dez por cento. C oito por cento. D dois por certo. E seis por cento.

6400 Q719118

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Sobre as disposições do Código Tributário Municipal referentes ao IPTU, é correto afirmar que:

A em caso de imóvel não edificado, a alíquota referente ao imposto será de 0,8% (zero vírgula oito por cento). B chácara utilizada como imóvel de recreio, sem que a sua produção seja destinada ao comércio, é considerada imóvel urbano para fins de cobrança do IPTU, mesmo localizada fora de área urbana. C possuidores não são considerados contribuintes do imposto. D considera-se edificado imóvel em que a construção existente esteja interditada. E a alíquota referente ao imposto será dobrada se for constatado que imóvel não edificado não possuir limitação por muros, desde o primeiro ano em que se constatar a falta, ainda que não haja no logradouro calçamentos e meio-fio.

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