Com relação à Lei estadual n.º 6.677/1994, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, julgue os itens seguintes.

O servidor beneficiado por licença para estudos ou missão no exterior deverá permanecer em exercício por período igual ou superior ao do afastamento, exceto se ressarcir as despesas correspondentes ao seu afastamento.

Com relação à Lei estadual n.º 6.677/1994, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, julgue os itens seguintes.

Ao tomar posse no cargo para o qual foi nomeado, o candidato apresentará obrigatoriamente declaração de bens e valores que constituam seu patrimônio e prestará o compromisso de bem servir ao estado, razão pela qual não se admite a posse por procuração.

Acerca da Lei n.o 6.677/1994, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, julgue os itens que se seguem.

Reversão é o ato pelo qual funcionário aposentado reingressa no serviço público, a pedido ou de ofício.

Acerca da Lei n.o 6.677/1994, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, julgue os itens que se seguem.

O estado da Bahia responderá objetivamente por dano causado a terceiro, por ato omissivo ou comissivo de servidor público estadual no exercício do cargo ou função.

Segundo a Lei nº 170/98 (Lei do Sistema Estadual de Educação de Santa Catarina), no seu artigo 11, o sistema de educação compreende:

I. As instituições de educação, de todos os níveis e modalidades, criadas e mantidas pelo Poder Público Estadual.

II. As instituições de educação superior, criadas e mantidas pelo Poder Público Municipal.

III. As instituições de ensino fundamental e médio criadas e mantidas pela iniciativa privada.

IV. A Secretaria de Estado responsável pela educação, órgão central do sistema, e demais órgãos e entidades de educação integrantes da estrutura organizacional do Poder Executivo.

Assinale a alternativa adequada:

No atinente à Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios (LOJDFT — Lei n.º 8.185/1991), julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

João e Maria são irmãos e juízes de direito do Distrito Federal. Maria foi promovida ao cargo de desembargadora do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), sendo lotada na 1.ª Câmara Cível. Pouco tempo depois, João foi também promovido ao mesmo cargo e pediu para ser lotado na mesma câmara.

Nessa situação, os irmãos poderão atuar no mesmo órgão fracionário do Tribunal, mas um ficará impedido de julgar os processos em que o outro intervier.

Assinale a única opção que representa uma proposição totalmente verdadeira.

Assinale a única das proposições a seguir que é verdadeira.

Assinale a única das proposições abaixo que é inteiramente verdadeira.

Considerando que, de acordo com a Planta Genérica de Valores de Terreno, o valor unitário do metro linear da testada fictícia para o local é de R$ 500,00, indique qual o valor do IPTU de terreno nele localizado que tenha 60 m de testada principal e 50 m de profundidade. Sabe-se que o logradouro é provido de meio-fio, o terreno não possui muro ou calçada e que não há impedimento para a construção de muro e/ou calçada.