Nos termos da Lei n.o 7.033/1997, que dispõe sobre o sistema estadual de juizados especiais cíveis e criminais, julgue os itens a seguir.
A competência para a revisão criminal de decisões condenatórias do juizado especial criminal é do tribunal de justiça.
Nos termos da Lei n.o 7.033/1997, que dispõe sobre o sistema estadual de juizados especiais cíveis e criminais, julgue os itens a seguir.
A política administrativa e legislativa aplicável aos juizados especiais é exercida pelo presidente do tribunal de justiça estadual.
Um Supervisor de Ensino concluiu seu Curso de Pós Graduação em nível de Doutorado e apresentou seu Diploma, sendo enquadrado, pela evolução funcional, no nível
O Conselho de Escola, criado na Lei Complementar no 444/85 (Estatuto do Magistério) tem natureza,
Uma Professora do Ciclo I do Ensino Fundamental, tendo ingressado recentemente no magistério estadual, mas com 15 (quinze) anos de atuação no magistério municipal, no mesmo nível, entrou com recurso em relação à sua classificação na escala para atribuição de classes, alegando ter mais experiência que as outras. A Diretora manteve a classificação alegando que para fins de atribuição de classes ou aulas, os docentes do mesmo campo de atuação das classes ou das aulas a serem atribuídas serão classificados, quanto ao tempo de serviço, observadas a seguinte ordem de preferência:
Uma Professora de Matemática, admitida, em caráter temporário (Lei 500/74), não compareceu ao trabalho 17 (dezessete) dias seguidos. A Diretora da Escola propôs a sua dispensa, por abandono da função. A Diretoria Regional de Ensino concordou. Em seguida, a Professora entrou com recurso alegando não ter completado o prazo legal para a dispensa sumária.
Você avalia a atitude tomada como
No início do ano letivo, em determinada escola da rede estadual de ensino, professores da oitava série impediram que dois alunos assistissem às aulas em função de terem esquecido de trazer os livros didáticos. Justificaram a atitude afirmando que haviam avisado com bastante antecedência que nenhum aluno poderia assistir às aulas sem os livros, uma vez que eles eram essenciais para a aprendizagem.
De acordo com a Lei Complementar nº 444/85, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Paulista, a situação descrita no texto
Uma Professora teve, durante o ano de 2002, 20 (vinte) não comparecimentos à sua unidade escolar, correspondentes a faltas abonadas, justificadas e injustificadas e mais 10 (dez), em função de licença por motivo de doença de seu filho. Para não ser prejudicada, em suas férias, a Professora sugeriu que estes dias não trabalhados fossem descontados, dos dias de férias que tinha a gozar do ano de 2001, e ainda não gozados, por absoluta necessidade de serviço. A Diretora de Escola concordou, porque a Professora era bastante dedicada à escola, e muito competente na sua ação pedagógica. A Supervisora de Ensino, consultada, vetou esta solução porque o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo
Acerca da PMDF e da atividade policial-militar, inclusive de seu regime disciplinar, julgue os itens a seguir.
A PMDF é uma força auxiliar reserva do Exército.
Acerca do Estatuto dos Policiais-Militares da PMDF (EPM) e do Regulamento Disciplinar do Exército (RDE), julgue os itens a seguir.
São considerados policiais-militares na inatividade os policiais-militares reformados que, embora definitivamente dispensados da prestação de serviço na ativa, continuem percebendo remuneração do DF.
