Questões de Concurso de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

551 Q718712

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com a Constituição do Estado do Maranhão, o servidor público estável, nomeado em virtude de concurso público, só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. Quando por sentença judicial for invalidada a demissão de servidor estável, será ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga

A exonerado, sem direito a indenização. B reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade. C aproveitado em outro cargo, com direito à indenização obrigatória correspondente à média dos doze últimos salários do servidor. D deverá ser posto em disponibilidade, com direito à indenização obrigatória correspondente à média dos seis últimos salários do servidor. E deverá ser exonerado, com direito à indenização referente a eventuais perdas e danos devidamente comprovados.

552 Q718711

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere:

I. Proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa.

II. Proposta do Governador do Estado.

III. Proposta de um terço das Câmaras Municipais do Estado, com a manifestação de cada uma delas por maioria absoluta de seus membros.

IV. Proposta da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, aprovada por no mínimo dois terços de seus membros.

A Constituição do Estado do Maranhão poderá ser emendada, entre outras hipóteses, pela proposta que consta APENAS em

A I e II. B I, III e IV. C II e III. D II, III e IV. E I, II e III.

553 Q718710

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com a Constituição do Estado do Maranhão,

A o itinerário não é condição mínima para a execução dos serviços estabelecidos pelo Poder Público. B os sistemas viários e meios de transporte não se subordinarão à defesa do patrimônio arquitetônico e paisagístico. C o transporte coletivo de passageiros é um serviço público essencial incluído entre as atribuições do Poder Público, responsável por seu planejamento e execução, diretamente, sendo vedada a concessão. D o tipo de veículo não é condição mínima para a execução dos serviços estabelecidos pelo Poder Público. E compete aos Municípios o planejamento e a administração do trânsito, na forma da lei federal.

554 Q718709

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

A respeito do serviço hidroviário intermunicipal de travessias, assinale a alternativa correta.

A O serviço pode ser executado fora dos limites territoriais do estado do Pará, desde que limitado aos estados da região norte do País. B As empresas operadoras do serviço estão dispensadas de fornecer periodicamente à Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará dados e informações de natureza técnica e operacional. C A segurança da operação, a manutenção e a preservação dos equipamentos são de responsabilidade do estado do Pará, tendo em vista que se trata de uma concessão pública. D A empresa operadora está dispensada de dispor de frota reserva. E Nos esquemas operacionais, estarão definidos, no mínimo, horários, tempo de percurso, frequência semanal e pontos inicial e final de cada travessia.

555 Q718708

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Assinale a alternativa que corresponde a um direito do usuário do serviço hidroviário intermunicipal de travessias.

A Recusar-se ao pagamento da tarifa. B Receber da empresa operadora, em caso de acidentes, imediata e adequada assistência. C Apresentar-se em trajes manifestamente impróprios ou ofensivos à moral pública. D Transportar animais domésticos ou silvestres em desacordo com as disposições legais e regulamentares. E Portar arma, de qualquer espécie, quando não autorizado pela autoridade competente.

556 Q718707

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Considera-se serviço regular os serviços de transporte hidroviário intermunicipal de passageiros, prestados com embarcações de características básicas, que operam linhas regulares, inclusive travessias.

A Nos serviços especiais de transporte executivo, deverá ser assegurada a isenção tarifária, mesmo quando estes forem prestados paralelamente aos serviços regulares. B As empresas prestadoras dos serviços de transporte detêm a competência de definirem se o serviço de transporte intermunicipal de passageiros que oferecem é classificado como regular ou seletivo. C Considera-se serviço regular os serviços de transporte hidroviário intermunicipal de passageiros, prestados com embarcações de características básicas, que operam linhas regulares, inclusive travessias D O impacto das isenções de tarifa no serviço de transporte intermunicipal não será considerado para efeito da identificação do índice de ocupação dos veículos. E O serviço de afretamento é classificado como serviço regular de transporte intermunicipal de passageiros.

557 Q718700

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Núcleo de Concursos e Promoção de Eventos (NUCEPE)

De acordo com a Constituição do Estado do Piauí, marque a alternativa CORRETA.

A Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre: custas dos serviços forenses. B Cabe ao Estado explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, podendo editar medida provisória para a sua regulamentação. C Compete ao Estado, privativamente, legislar sobre: direito penitenciário econômico e urbanístico. D Inexistindo lei federal sobre normas gerais, o Estado exercerá a competência legislativa suplementar para atender-lhe as peculiaridades. E A lei federal sobre normas gerais não suspenderá a eficácia da lei estadual, no que esta lhe for contrária, se a lei federal for posterior à lei estadual.

558 Q718699

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Núcleo de Concursos e Promoção de Eventos (NUCEPE)

Marque a alternativa CORRETA, tendo como suporte a Constituição do Estado do Piauí:

A O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse e prestarão compromisso perante a Câmara dos Deputados e Câmara de Vereadores em sessão conjunta. B Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se-á eleição, 120 (cento e vinte) dias depois de aberta a última vaga. C São válidos, em qualquer tempo, os atos administrativos do Prefeito que impliquem o reajuste de salários e vencimentos do funcionalismo público municipal. D É perfeitamente permitida a alienação de bens imóveis pertencentes ao patrimônio municipal e de suas entidades da administração autárquica e fundacional, no período de 180 (cento e oitenta) dias que precede a posse do Prefeito. E Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício da chefia do Poder Executivo o Presidente da Câmara Municipal.

559 Q718698

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Núcleo de Concursos e Promoção de Eventos (NUCEPE)

Conforme a Constituição do Estado do Piauí, marque a alternativa INCORRETA.

A O Estado intervirá no Município, quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada. B Cessados os motivos da intervenção ou findo o prazo legal, a autoridade afastada reassumirá suas funções, salvo a hipótese de impedimento legal. C O Estado intervirá no Município, quando não forem prestadas contas devidas, na forma da lei. D O Estado intervirá no Município, quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. E A intervenção no Município de território federal dar-se-á por decreto do Presidente da República.

560 Q718697

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Núcleo de Concursos e Promoção de Eventos (NUCEPE)

Considerando o disposto na Constituição do Estado do Piauí sobre a competência privativa da Assembleia Legislativa, assinale a alternativa CORRETA.

A Deliberar, mediante proposta do Governador, sobre alteração da organização e da divisão judiciária. B Autorizar o Governador e o Vice-Governador a se ausentarem do País e do Estado, desde que a ausência, neste último caso, seja superior a 30 (trinta) dias. C Autorizar o julgamento, pelo Tribunal de Justiça do Estado, do Governador nos crimes de responsabilidade, bem como dos Secretários de Estado e do Procurador-Geral de Justiça, nos crimes da mesma natureza, conexos com aqueles. D Aprovar, após arguição pública, em votação aberta, por maioria simples, a escolha dos membros do Tribunal de Contas do Estado que forem indicadas pelo Governador. E Aprovar a escolha dos presidentes das entidades da administração indireta que operem nos setores de saneamento básico.

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