De acordo com a legislação que regulamenta o processo administrativo no âmbito do estado do Rio Grande do Norte, julgue os itens a seguir.

A desistência ou a renúncia do interessado não prejudica o prosseguimento do processo se a administração considerar que o interesse público assim o exige.

De acordo com a legislação que regulamenta o processo administrativo no âmbito do estado do Rio Grande do Norte, julgue os itens a seguir.

A lei estipula expressamente a possibilidade de o administrado requerer, administrativamente, ressarcimento por danos causados por agente público cometido no exercício da função, cuja decisão competirá ao procuradorgeral do estado.

Em relação à política ambiental do DF (PADF), julgue os seguintes itens.

As diretrizes da PADF serão elaboradas por meio de mecanismos de contenção, disciplinarização e restrição, impostos coercitivamente pela educação ambiental comunitária, pelo controle, fiscalização, vigilância e proteção ambiental, bem como por meio do estímulo ao desenvolvimento de práticas identitárias voltadas para a preservação ambiental.

Com relação à Área de Proteção Ambiental (APA) do Planalto Central, julgue os seguintes itens.

Segundo o respectivo memorial descritivo, a APA em questão começa na interseção da linha divisória sul do DF com o rio Descoberto, ponto extremo sudoeste da divisa do DF com Goiás.

Quanto à política ambiental do DF, julgue os itens de 48 a 54.

A política ambiental do DF deve ser consubstanciada na forma de um plano setorial, em que os diversos programas e respectivos projetos e atividades serão escalonados de forma contínua dentro do planejamento plurianual.

Quanto à política ambiental do DF, julgue os itens de 48 a 54.

Cabe ao DF, no exercício de suas competências constitucionais e legais relacionadas ao meio ambiente, planejar e desenvolver ações de promoção, proteção, conservação, preservação, recuperação, restauração, reparação, vigilância e melhoria da qualidade ambiental.

Quanto à política ambiental do DF, julgue os itens de 48 a 54.

No caso da utilização de recursos naturais, tais como cascalheiras, areias, pedreiras e calcário, a Secretaria de Fazenda exigirá o depósito prévio da caução, com o objetivo de garantir a recuperação das áreas exploradas.

Quanto à política ambiental do DF, julgue os itens de 48 a 54.

Em todas as análises que envolvam projetos de uso, ocupação e parcelamento do solo, o Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal – Brasília Ambiental (IBRAM), no âmbito de sua competência, deverá manifestar-se, necessariamente, sobre os usos propostos, a densidade da ocupação, o desenho do assentamento e a acessibilidade, bem como sobre a proteção do solo, das águas superficiais, subterrâneas, fluentes, emergentes e reservadas, dos recursos faunísticos e edáficos, dos índices de precipitação pluviométrica e de ressonância climatológica.

Quanto à política ambiental do DF, julgue os itens de 48 a 54.

É vedado o lançamento, no meio ambiente, de qualquer forma de matéria, energia, substância ou mistura de substância que possa torná-lo impróprio, nocivo, incômodo ou ofensivo à saúde, inconveniente, inoportuno ou incômodo ao bem-estar público, ou ainda danoso aos materiais, prejudicial ao uso, gozo e segurança da propriedade, bem como ao funcionamento normal das atividades da coletividade.