Com relação à Lei de Remuneração dos Militares do DF, julgue os itens a seguir. O PM que receber ajuda de custo para realização de curso e, após ter seguido destino, receber ordem para regressar, deverá restituir o valor recebido.

Quanto à legislação do estado da Bahia, referente ao direito ambiental, julgue os itens a seguir.

No estado da Bahia, a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.

Quanto à legislação do estado da Bahia, referente ao direito ambiental, julgue os itens a seguir.

Para criar uma estação ecológica e uma reserva biológica, o poder público deve realizar consulta pública.

A respeito da legislação em vigor relacionada à saúde ocupacional, julgue os itens de 107 a 120. Segundo a legislação do estado de Sergipe, a saúde ocupacional deve ser assegurada aos trabalhadores mediante medidas que visem: à eliminação de riscos de acidentes e doenças do trabalho; à informação a respeito de atividades que comportam risco à saúde e dos métodos de controlá-los; ao direito de recusa ao trabalho em ambiente sem controle adequado de risco, com garantias de permanência no emprego; à participação na gestão dos serviços internos e externos aos locais de trabalho, relacionados à segurança e à medicina de trabalho, acompanhando a ação fiscalizadora do ambiente.

Julgue os itens que se seguem relativos à defesa e fiscalização agropecuária, segundo a legislação do estado do Ceará.

Deve ser dispensada a inspeção do queijo produzido em determinado município do Ceará caso ele tenha como destino outro município dentro do estado.

Com base nas disposições da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, julgue os seguintes itens, acerca dos municípios.

Os distritos são criados, organizados e suprimidos por decreto do prefeito municipal, a juízo discricionário deste. No caso da criação de distrito municipal, o chefe do Poder Executivo deverá submeter o decreto, com a respectiva justificação, à Câmara Municipal, que decidirá por maioria absoluta.

Nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias do estado do Espírito Santo para o exercício financeiro de 2010, Lei Estadual n. 0 9.277/2009, julgue os próximos itens. As descentral izações de créditos orçamentários diferenciam-se das transferências e transposições orçamentárias, pois não modificam o valor da programação ou de suas dotações orçamentárias.

Nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias do estado do Espírito Santo para o exercício financeiro de 2010, Lei Estadual n. 0 9.277/2009, julgue os próximos itens. O Poder Executivo, o Legislativo e o Judiciário, o Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Corregedoria Geral de Justiça, no prazo de 30 dias após a publicação da lei orçamentária anual, publicarão no Diário Oficial o quadro de detalhamento de despesa, por unidade orçamentária integrante dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento, especificando, para cada projeto, atividade e operação especial, a esfera orçamentária, o identificador de uso, a fonte de recursos, a categoria econômica, o grupo de despesa, a modalidade de aplicação e o elemento de despesa.

No tocante à programação, à execução e ao controle das despesas públicas, julgue os itens a seguir. A realização da despesa pública deve observar os seguintes estágios: empenho, liquidação e pagamento.

No tocante à programação, à execução e ao controle das despesas públicas, julgue os itens a seguir. As despesas de exercícios anteriores, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os restos a pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente, podem ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elemento, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.