Questões de Concurso de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

4071 Q589548

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2010

Banca: Fundação Universa (FUNIVERSA)

Quanto à política ambiental vigente no Distrito Federal, considerando os aspectos associados aos projetos de uso, ocupação e parcelamento do solo, assinale a alternativa incorreta.

A É possível afirmar que as primeiras diretrizes de política ambiental para o Distrito Federal estão contidas na Lei n.° 41/1989, regulamentada pelo Decreto n.° 12.960/1990. B A Lei n.° 41/1989, dispõe sobre a política ambien tal do Distrito Federal, sua elaboração, implementação e acompanhamento, instituindo princípios, fixando objetivos e normas básicas para proteção do meio ambiente e melhoria da qualidade de vida da população. C Parte das atribuições que originalmente eram associadas, de acordo com a Lei n.° 41/1989, a entã o existente Secretaria do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia; hoje é competência do Instituto Brasília Ambiental (IBRAM). D A política ambiental vigente no Distrito Federal observa que os planos, públicos ou privados, de uso de recursos naturais do Distrito Federal, bem como os de uso, ocupação e parcelamento do solo, devem respeitar as necessidades do equilíbrio ecológico e as diretrizes e normas de proteção ambiental. E Observado o contexto particular, de acordo com o art. 11.º da Lei n.° 41/1989, é requerida manifesta ção do gabinete do Governo do Distrito Federal quando glebas a serem parceladas envolverem: reserva de áreas verdes e proteção de interesses arquitetônicos, urbanísticos, paisagísticos, espeleológicos, históricos, culturais e ecológicos; utilização de áreas com declividade igual ou superior a 30%, bem como de terrenos alagadiços ou sujeitos a inundações; e ocupação de áreas onde o nível de poluição local impeça condições sanitárias mínimas.

4072 Q589533

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2010

Banca: Fundação Universa (FUNIVERSA)

O Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal (PDOT) é o instrumento básico da política urbana e da orientação dos agentes públicos e privados que atuam no Distrito Federal. Sua finalidade é propiciar o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e da rural e o uso socialmente justo e ecologicamente equilibrado de seu território, de forma a assegurar o bemestar de seus habitantes. Todos os instrumentos que integram o planejamento governamental (Plano Plurianual, Plano de Desenvolvimento Econômico e Social, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Orçamento Anual e PDOT) deverão guardar compatibilidade entre si. Acerca do conteúdo do PDOT, julgue os itens que se seguem.

I São estabelecidos coeficientes de aproveitamento dos terrenos, que são a relação ...

A 1. B 2. C 3. D 4. E 5.

4073 Q589450

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2010

Banca: Fundação Universa (FUNIVERSA)

Na proteção do meio ambiente urbano e ambiental, a participação da população é um preceito constitucional federal e distrital. À luz da Lei Orgânica do Distrito Federal e considerando a participação do público na proteção ambiental brasileira, é correto afirmar que não há obrigatoriedade de audiência pública para

A atos que envolvam a modificação do patrimônio arquitetônico. B licenciamento de serviços sem impacto ambiental. C atos que envolvam a modificação do patrimônio artístico. D atos que envolvam a modificação do patrimônio paisagístico. E atos que envolvam a modificação do patrimônio histórico.

4074 Q589449

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2010

Banca: Fundação Universa (FUNIVERSA)

A proteção das árvores no Distrito Federal é feita por legislação específica. Com base na legislação distrital pertinente, assinale a alternativa correta.

A As florestas e demais formas de vegetação nativa, urbanas e rurais, existentes no Distrito Federal são consideradas bens de interesse comum a todos os cidadãos. B Só são protegidas as formações florestais rurais. C Só são protegidas as formações florestais urbanas. D O bioma floresta de Araucária é reconhecido como Patrimônio Natural do Distrito Federal. E Não há na referida legislação preocupação com o combate a incêndios florestais.

4075 Q589448

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2010

Banca: Fundação Universa (FUNIVERSA)

Os entes da federação podem legislar concorrentemente sobre a legislação ambiental. Assim, mostra-se importante o conhecimento da legislação distrital sobre a política ambiental do Distrito Federal. Com base nessa informação e considerando política ambiental distrital específica para a utilização de recursos naturais, tais como cascalheiras, pedreiras e calcário, assinale a alternativa correta.

A Não há nenhum tratamento específico para esses recursos naturais. B Deve haver o depósito prévio de caução, com o objetivo de garantir a viabilidade econômica do empreendimento. C Deve haver o depósito prévio de caução, com o objetivo de garantir o pagamento dos recursos extraídos. D Deve haver o depósito prévio de valores mobiliários e imobiliários, com o objetivo de garantir a recuperação das áreas exploradas. E Deve haver o depósito prévio de caução, com o objetivo de garantir a recuperação das áreas exploradas.

4076 Q589447

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2010

Banca: Fundação Universa (FUNIVERSA)

A Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), lei maior da organização e da atuação estatal dos órgãos distritais, possui inúmeras disposições relativas à legislação ambiental. Assinale a alternativa correta em relação a dispositivos existentes na LODF.

A A proteção do meio ambiente restringe-se à vida humana. B A promoção da educação ambiental é dever exclusivo do poder público distrital. C As terras públicas, consideradas de interesse para a proteção ambiental, não poderão ser transferidas a particulares, a qualquer título. D O órgão ambiental deverá divulgar, a cada dois anos, relatório de qualidade da água distribuída à população. E Os recursos hídricos do Distrito Federal constituem patrimônio público e privado.

4077 Q589384

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2010

Banca: Fundação Universa (FUNIVERSA)

No que pertine ao tratamento conferido à saúde pela LODF em vigor, assinale a alternativa correta.

A Os agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias podem ser admitidos sem se submeter ao instituto constitucional do concurso público. B É direito incondicional o atendimento médico e odontológico aos estudantes da rede pública, prioritariamente aos do ensino fundamental. C O Sistema Único de Saúde do Distrito Federal, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, contará com as seguintes instâncias colegiadas: a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde. D A internação psiquiátrica compulsória, realizada pela equipe de saúde mental das emergências psiquiátricas como último recurso, deverá ser comunicada aos familiares e ao Ministério Público. E Progressivamente, o Sistema Único de Saúde do Distrito Federal aumentará os leitos psiquiátricos manicomiais, como forma de humanizar o atendimento à saúde psíquica dos portadores de necessidades especiais.

4078 Q589383

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2010

Banca: Fundação Universa (FUNIVERSA)

Acerca dos dispositivos que tratam da administração pública do Distrito Federal, assinale a alternativa correta de acordo com a LODF vigente.

A São os princípios da administração pública expressos em seu texto a legalidade, a moralidade, a publicidade, a impessoalidade e, também, a eficiência. B O Distrito Federal instituirá regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, autarquias e fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas, nos termos do art. 39 da Constituição Federal. C É dever do Poder Público fornecer a qualquer cidadão, no prazo máximo de quinze dias úteis, independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres, para defesa de seus direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal ou coletivo. D A remuneração dos servidores e empregados do Poder Executivo está submetida ao teto máximo recebido a título de subsídio pelos desembargadores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. E As funções e os cargos de confiança serão preferencialmente exercidos por servidores de carreira.

4079 Q589382

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2010

Banca: Fundação Universa (FUNIVERSA)

Segundo a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), não se inclui nas competências privativas do Distrito Federal exercidas em seu território

A registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território. B adquirir bens, inclusive por meio de desapropriação, por necessidade, utilidade pública ou interesse social, nos termos da legislação em vigor. C dispor sobre a utilização de vias e logradouros públicos. D dispor sobre administração, utilização, aquisição e alienação dos seus bens públicos. E licenciar a construção de qualquer obra.

4080 Q573413

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2010

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

De acordo com a Lei 6.745/85, é correto afirmar:

A As normas gerais para realização de concursos serão estabelecidas em regulamento. B A posse é ato pelo qual o nomeado em cargo público entra imediatamente em exercício. C Homologado o concurso, será expedido certificado de habilitação com validade para três anos. D A posse em cargo comissionado prescinde de prévio exame de saúde, a critério da autoridade que nomeia. E O limite máximo de idade para provimento, aplica-se ao funcionário público do Estado ocupante de cargo efetivo.

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