Tributário

Celetista

Estatutário

Nenhuma das altenativas

Os empregos permanentes ocupados pelos servidores que foram incluídos no regime instituído pela Lei nº. 1.056/72 foram transformados em cargos.

Os empregos em comissão foram transformados em cargos em comissão.

As aposentadorias e pensões dos empregos transformados em cargos passaram a ser mantidas pelo município.

Ficou estabelecido que o município manterá Plano de Seguridade Social para o funcionário e sua família.

Foi instituída a licença para tratar de assuntos particulares.

Lei 8.159, de 08 de janeiro de 1991.

Lei 5.433, de 31 de janeiro de 1968.

Lei 3.230, de 23 de setembro de 1971.

Lei 9.578, de 02 de dezembro de 1975.

Apenas I.

Apenas II e III.

Apenas I e IV.

Apenas I, III e IV.

I, II, III e IV.

arquivamento do processo;

cassação de aposentadoria ou disponibilidade

aplicação de pena de advertência

aplicação da pena de suspensão de até 30 (trinta) dias

abertura de inquérito

O pedido de reconsideração poderá ser renovado a qualquer momento.

O direito de propor a revisão se extingue em 5 (cinco) anos, contados do fim do prazo para interposição do recurso hierárquico.

Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influenciar na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do procedimento administrativo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

O processo administrativo disciplinar será instaurado mediante a expedição da Portaria, na qual deverá constar obrigatoriamente a capitulação legal da conduta típica.

O prazo para interposição do recurso hierárquico é de 30 (trinta) dias, e do pedido de reconsideração é de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação ou da ciência da decisão recorrida pelo interessado ou defensor.

A autoridade poderá optar pelo ajustamento de conduta nas infrações puníveis com repreensão verbal ou escrita, advertência ou suspensão de até 15 (quinze) dias, a ser adotado como medida alternativa de procedimento disciplinar e de punição, visando à reeducação do servidor, e este, ao firmar o termo de compromisso de ajuste de conduta, deve estar ciente dos deveres e das proibições, comprometendo-se, doravante, em observá- -los no seu exercício funcional.

A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria, devendo o processo funcional continuar seu curso até o julgamento final.

A jurisdição disciplinar exclui a comum, dispensando, via de consequência, quando o fato constituir crime ou contravenção, a comunicação às autoridades competentes.

A sindicância é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor estável, em estágio probatório, com vínculo celetista e em cargos comissionados, por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

Não se admitirá o ajustamento de conduta caso tenha sido o servidor beneficiado anteriormente, no prazo de 5 (cinco) anos, com a medida alternativa de procedimento disciplinar e de punição.

Na avaliação de desempenho, entre outros fatores, será observada a assiduidade do servidor.

Na avaliação de desempenho será observada apenas a disciplina do servidor

Na avaliação de desempenho será observada apenas a responsabilidade do servidor.

Na avaliação de desempenho apenas será observada a capacidade de iniciativa do servidor.