Segundo o Art. 7º da Lei Orgânica do Município de Júlio de Castilhos, a autonomia do Município é assegurada:

I – Pela eleição indireta do Presidente da República;

II – Pela eleição direta dos Vereadores, que compõem o Poder Legislativo Municipal;

III – Pela própria autonomia, no que respeite o seu peculiar interesse.

Quais afirmativas acima estão corretas?

De acordo com o Art. 10 da Lei Orgânica do Município de Júlio de Castilhos, compete, ainda, ao Município, concorrentemente com a União ou o Estado, ou supletivamente a ele todas as alternativas citadas abaixo, exceto:

Segundo o Art. 13 da Lei Orgânica do Município de Júlio de Castilhos, cabe a quem a administração dos bens municipais, respeitadas a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços?

De acordo com o Art. 50 da Lei Orgânica do Município de Júlio de Castilhos, o processo legislativo compreende a elaboração de:

I – emendas à Lei Orgânica;

II – leis complementares;

III – decretos legislativos.

Quais afirmativas acima estão corretas?

Conforme o Art. 66 da Lei Orgânica do Município de Júlio de Castilhos, o Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos para mandato de __________, devendo a eleição realizar-se até __________ antes do término do mandato daquele a quem deva suceder, e tomarão posse imediatamente a dos Vereadores, perante à Câmara Municipal, na mesma sessão solene de instalação de cada legislatura. Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas acima, respectivamente:

Conforme o Art. 8º da Lei Orgânica do Município de Júlio de Castilhos, compete ao Município prover a tudo quanto respeite ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendolhe privativamente, entre outras, as seguintes atribuições, exceto:

De acordo com o Art. 19 – Parágrafo Único da Lei Orgânica do Município de Júlio de Castilhos, cada legislatura terá duração de __________, compreendendo cada ano, uma sessão legislativa. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna acima:

De acordo com o Art. 7º do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Júlio de Castilhos, são requisitos básicos para investidura no serviço público municipal todas as alternativas citadas abaixo, exceto:

Segundo o Art. 11 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Júlio de Castilhos, o prazo de validade do concurso será de até __________, podendo ser prorrogado, uma vez, por igual prazo. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna acima:

Conforme o Art. 24 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Júlio de Castilhos, o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado denomina-se: