De acordo com o Art. 7º do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Júlio de Castilhos, são requisitos básicos para investidura no serviço público municipal todas as alternativas citadas abaixo, exceto:
ser brasileiro, nato ou naturalizado, ou estrangeiro, na forma da lei.
ter idade mínima de 15 (quinze) anos.
estar quite com as obrigações militares e eleitorais.
gozar de boa saúde física e mental, comprovada mediante inspeção médica.
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