De acordo com o Art. 50 da Lei Orgânica do Município de Júlio de Castilhos, o processo legislativo compreende a elaboração de:
I – emendas à Lei Orgânica;
II – leis complementares;
III – decretos legislativos.
Quais afirmativas acima estão corretas?
apenas I
apenas I e II
apenas III
todas as afirmativas acima
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