Assinale verdadeiro (V) ou Falso (F) para as disposições contidas na Lei Orgânica Municipal de Feliz, no Capítulo IV, Seção I, que trata da educação:

( ) As escolas públicas municipais contarão com Conselhos Escolares constituídos pela direção da escola e pelos professores.

( ) É responsabilidade do Poder Público a garantia de educação especial aos deficientes, dos seis aos dezesseis anos de idade, bem como aos superdotados, nas modalidades que lhes forem adequadas.

( ) O Poder Público garantirá o atendimento em creches e pré-escolas às crianças de zero a seis anos de idade.

( ) Todo estabelecimento de ensino na zona urbana terá atendimento completo do ensino fundamental.

De acordo com o Artigo 9º da Lei nº 1.936/06:

“O servidor que obtiver desempenho conceitual ótimo fará jus à promoção por merecimento a cada ____ anos, tendo a incidência de ______ sobre o vencimento básico da faixa em que está enquadrado, observado o limite máximo de ______ de servidores do quadro do magistério para as promoções, num total de 10 subfaixas.”

Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas do trecho acima.

Segundo o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Feliz, Lei no 1.936/06, são funções de Direção, Chefia e Assessoramento – DCA, indicadas pelo Executivo Municipal, para escolas de Ensino Fundamental:

I. Diretor de Escola.

II. Vice-Diretor de Escola.

III. Supervisor Escolar.

IV. Orientador Educacional.

 Quais estão corretas?

A Lei no 1.936/06, em seu Artigo 5º, § 3º estabelece que a carreira do Magistério Público Municipal abrange:

I. Educação Infantil.

II. Ensino Fundamental.

III. Ensino Médio.

Quais estão corretas?

A Lei Municipal nº 1.868, de 30.12.2005, e suas alterações posteriores dispõem sobre o Código Tributário do Município de Feliz.

Assim, com base nas disposições contidas nesse código, responda às questões de nº 32 a 35.

Segundo o artigo 120 do referido código, é isento do Imposto sobre a Propriedade Territorial e Urbana o imóvel utilizado integralmente para as respectivas finalidades das seguintes entidades:

I. Hospitalares, e não enquadradas como sem fins lucrativos, quando colocam à disposição do Município 20% (vinte por cento) de seus leitos para assistência gratuita a pessoas reconhecidamente pobres.

II. Esportivas registradas na respectiva federação.... Ver mais

A Lei Municipal nº 1.868, de 30.12.2005, e suas alterações posteriores dispõem sobre o Código Tributário do Município de Feliz.

Assim, com base nas disposições contidas nesse código, responda às questões de nº 32 a 35.

Segundo as disposições do artigo 143 do referido código, o auto de infração, lavrado por servidor público competente, com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, entre outros, deverá conter:

I. Local, dia e hora da lavratura.

II. Número de inscrição do autuado no cadastro fiscal do Município ou, na ausência deste, no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, no caso de a autuada ser pessoa jurídica.

A Lei Municipal nº 1.868, de 30.12.2005, e suas alterações posteriores dispõem sobre o Código Tributário do Município de Feliz.

Assim, com base nas disposições contidas nesse código, responda às questões de nº 32 a 35.

Segundo o artigo 131 do código antes referido, a Fiscalização possui ampla faculdade no exercício de suas atividades, podendo promover ao sujeito passivo, entre outras, especialmente:

I. Solicitação de seu comparecimento à repartição competente para prestar informações ou declarações.

II. Apreensão de livros e documentos fiscais, nas condições e formas regulamentares.

III. Exigência de exibição de títulos e outros d... Ver mais

A Lei Municipal nº 1.868, de 30.12.2005, e suas alterações posteriores dispõem sobre o Código Tributário do Município de Feliz.

Assim, com base nas disposições contidas nesse código, responda às questões de nº 32 a 35.

Com base no Título VII – Das Infrações e Penalidades, analise as seguintes alternativas, que descrevem duas autuações, distintas e não reincidentes, nas seguintes infrações:

1º Infrator – exerceu atividades de processamento de dados sem prévia licença.

2º Infrator – não comunicou, dentro do prazo legal, alteração de construção licenciada que resultou no aumento de tributo.

 Segundo as disposições do artigo 115 d... Ver mais

A Lei Municipal nº 1.868, de 30.12.2005, e suas alterações posteriores dispõem sobre o Código Tributário do Município de Feliz.

Assim, com base nas disposições contidas nesse código, responda às questões de nº 32 a 35.

Dentre as situações em que o responsável técnico será considerado infrator, independentemente de outras infrações estabelecidas por Lei, segundo o artigo 9º do Código de Obras do Município de Feliz, estão:

I. Iniciar uma construção ou obra sem a necessária licença.

II. Não estar afixada no local a placa de um ou dos responsáveis técnicos pela obra.

III. Não tomar as medidas de segurança cabíveis.

A Lei Municipal nº 1.868, de 30.12.2005, e suas alterações posteriores dispõem sobre o Código Tributário do Município de Feliz.

Assim, com base nas disposições contidas nesse código, responda às questões de nº 32 a 35.

A Lei Municipal nº 2.194, de 19.08.2008, que instituiu as Diretrizes Urbanas do Município de Feliz, estabelece que seja exigido Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) para a obtenção de licença de construção, ampliação e funcionamento de empreendimentos industriais, comerciais, agropecuários, de silvicultura e de piscicultura situados na Zona Urbana, quando couber. Segundo o artigo 39, ficam sujeitos ao prévio Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), para aprovação dos respectivos proje... Ver mais