Questões de Concurso de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

2711 Q530703

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2014

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

A participação do Controle Social nos conselhos e conferências de saúde foi regulamentada pela:

A Lei 8080/90. B Lei 8192/90. C NOB 91. D NOB 96. E NOAS 2001.

2712 Q528312

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2014

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

De acordo com a LC 007/97, é correto afirmar sobre o auto de infração:

A A assinatura do autuado constitui formalidade essencial à validade do auto de infração. B O auto será lavrado em três vias, no mínimo, com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras. C O auto de infração deverá conter o montante do tributo não recolhido, devidamente atualizado. D O auto de infração será padronizado, conforme modelo a ser baixado pelo Secretário de Administração. E As omissões ou incorreções do auto não acarretam sua nulidade, quando do processo constarem elementos suficientes para determinação da infração e do infrator.

2713 Q528310

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2014

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Nos termos da LC 07/1997, é incorreto afirmar sobre o processo administrativo contencioso tributário:

A Os sujeitos passivos não terão direito ao uso da palavra durante as sessões de julgamento. B Das decisões das Câmaras de Julgamento caberá recurso ao Pleno, no prazo de dez dias. C A reclamação terá efeito suspensivo e deverá ser apresentada no prazo de trinta dias. D Cabe pedido de reconsideração das decisões do Conselho de Contribuintes. E A fase contenciosa do processo inicia-se com a apresentação de reclamação pelo sujeito passivo.

2714 Q528308

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2014

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Considerando o que dispõe a Lei Complementar 07/1997, assinale a alternativa correta.

A A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais. B Somente a lei poderá estabelecer a fixação de alíquotas e das respectivas bases tributárias. C A Fazenda Pública não poderá recusar o domicílio tributário eleito pelo contribuinte. D A obrigação tributária principal decorre da constituição do crédito tributário. E As leis e os decretos sobre direito tributário entram em vigor na data de sua expedição.

2715 Q528306

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2014

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Em relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, o microempreendedor individual poderá optar pelo Regime Tributário Diferenciado instituído pela LC 007/97, independentemente da receita bruta auferida no mês, recolhendo o imposto em valor fixo mensal, correspondente a:

A R$ 5,00. B R$ 10,00. C R$ 15,00. D R$ 20,00. E R$ 50,00.

2716 Q528304

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2014

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Analise o texto abaixo:

Conforme dispõe a LC 007/1997, configura infração à legislação tributária “deixar de registrar, na escrita fiscal, documento fiscal relativo à prestação de serviço tributável”, sujeitando o contribuinte à multa de_______ do valor da prestação, não inferior a_____________ .

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

A 30% ; R$ 100,00 B 20% ; R$ 100,00 C 10% ; R$ 300,00 D 10% ; R$ 200,00 E 5% ; R$ 200,00

2717 Q528302

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2014

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Acerca do Imposto Sobre a Transmissão Onerosa de Bens Imóveis por Ato Inter Vivos, assinale a alternativa incorreta, com base na Lei Complementar 07/97:

A O imposto não incide na promessa de compra e venda. B É isenta do imposto a transmissão dos terrenos destinados a projetos de habitação popular, de iniciativa governamental. C O imposto será calculado pela alíquota de 3%, salvo sobre o saldo financiado nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação. D O lançamento do imposto é realizado por homologação. E O contribuinte não poderá solicitar o parcelamento do imposto.

2718 Q528300

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2014

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Não integra o sistema tributário municipal a seguinte taxa:

A de licença. B de iluminação pública. C de coleta de resíduos sólidos. D de expediente. E de cemitério.

2719 Q528298

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2014

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

De acordo com a LC 007/97, assinale a alternativa correta sobre a contribuição de melhoria.

A A Contribuição de Melhoria tem por fato gerador a realização de obra pública ou privada. B O lançamento da Contribuição de Melhoria antecederá à publicação do orçamento de custo da obra. C Compete à Secretaria de Obras do Município realizar o lançamento da Contribuição de Melhoria. D É vedado ao contribuinte recolher o valor total ou parcial da Contribuição de Melhoria a ser lançada, antes da conclusão da obra. E O pagamento da Contribuição de Melhoria será feito no prazo de trinta dias, a contar da data em que o contribuinte tiver ciência do lançamento.

2720 Q528248

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2014

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Mévio morreu e deixou como dependentes seu filho Júnior, sua ex-esposa Jéssica e sua companheira Luciana. No caso de falecimento de Jéssica, o percentual da pensão por morte

A será revertido integralmente para Júnior. B será dividido igualitariamente entre Jéssica e Júnior. C será revertido integralmente para Luciana. D não será revertido para nenhum dos dois. E será revertido na proporção de 75% para Júnior e 25% para Luciana.

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