Questões de Concurso de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

2201 Q538617

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2015

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Segundo o Código Tributário Municipal são isentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, os imóveis pertencentes aos aposentados e pensionistas residentes no município de Ibiraçu/ES, desde que preencham cumulativamente o seguinte requisito:

A Ser maior de setenta e seis anos. B Não ser residente no território do município de Ibiraçu. C Não ser proprietário ou possuidor de outro imóvel, no município de Ibiraçu. D Não ter renda bruta familiar superior a quatro salários mínimos, nacional, vigentes.

2202 Q266201

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação aos fundos para a reconstituição dos direitos difusos lesados, julgue os itens subsecutivos. O estado de Pernambuco mantém um fundo destinado à recuperação de bens e de interesses individuais, coletivos ou difusos de consumidores.

2203 Q833212

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2014

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Sobre o tema “Desenvolvimento do Serventuário nas Carreiras de que trata a Lei nº 4620/2005”, é correto afirmar que:

A ocorrerá mediante progressão funcional e promoção, na medida em que se der a vacância dos cargos e observado o percentual de vagas estabelecido pela Lei; B a progressão funcional e a promoção não dependem da vacância de cargos; C a antiguidade é o único critério a ser observado na hipótese de progressão funcional e promoção; D o critério do merecimento prepondera sobre os demais para fins de progressão funcional e promoção; E o número de vagas não pode interferir no direito do serventuário à progressão funcional e à promoção.

2204 Q833204

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2014

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Sobre o tema “Base de Cálculo da Taxa Judiciária”, é correto afirmar que:

A nas execuções fiscais, considera-se valor total do débito aquele indicado pelo credor na inicial; B nos processos de liquidação da sociedade, a taxa será calculada, inicialmente, sobre o quinhão das cotas ou ações do sócio ou acionista requerente; C nas execuções fiscais, a taxa incidirá sobre o valor total do débito apurado na data do ajuizamento da ação; D nos processos de desapropriação, a taxa será devida sobre o valor venal do bem; E nas ações relativas a locações, a taxa será calculada sobre o valor de mercado do imóvel.

2205 Q830073

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2014

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Roberto, servidor público, atendendo ao chamado da Administração, requereu o gozo de férias para o mês de janeiro do ano seguinte. Feito o requerimento, deferido pela Administração, apressou-se em comprar um pacote turístico, ajustando a viagem para o mês designado para as suas férias. Faltando 15 dias para o início da fruição, sua chefia lhe comunica o impedimento do gozo de férias em razão de imperiosa necessidade do serviço. Nesse caso a administração:

A não pode impedir a fruição do período de férias depois de deferido o pedido; B pode impedir o gozo do período de férias já deferido, desde que o faça até 30 (trinta) dias antes do início do período de fruição; C pode impedir o gozo de férias em qualquer circunstância; D pode impedir o gozo de férias já deferidas, se demonstrada a imperiosa necessidade de serviço; E não pode impedir o gozo de férias de servidor estável, ainda que diante de calamidade pública.

2206 Q830072

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2014

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Sobre o tema “Direitos e Vantagens” disposto no Decreto-Lei 220/1975, é correto afirmar que:

A extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o funcionário estável será demitido; B é permitido levar à conta de férias qualquer falta ao serviço; C conceder-se-á licença por motivo de doença em pessoa da família, na forma estabelecida na legislação; D não se concederá licença para trato de interesses particulares; E conceder-se-á licença, com vencimento, para o desempenho de mandato eletivo.

2207 Q820784

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2014

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

O regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal prevê que, concluída a instrução e apresentada a defesa, a comissão processante do processo administrativo disciplinar deve elaborar relatório circunstanciado. Acerca desse tema, assinale a alternativa que apresenta item(ns) obrigatório(s) a constar do referido relatório.

A Informações acerca dos fatos antecedentes ao processo. B Descrição minuciosa das peças principais dos autos, com especificação objetiva dos fatos apurados, das provas colhidas e dos fundamentos jurídicos de sua convicção. C Determinação de envio de cópia dos autos ao Ministério Público na hipótese de o relatório concluir que a infração disciplinar apresenta indícios de infração penal. D Definição da sanção a ser aplicada e do dispositivo do referido regime jurídico em que ela se encontra. E Conclusão sobre a inocência ou responsabilidade do servidor indiciado, com a indicação do dispositivo legal ou regulamentar infringido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes.

2208 Q820783

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2014

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Assinale a alternativa que contém todos os direitos previstos no regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal que, salvo quando autorizados pela autoridade instauradora, têm vedação de deferimento ao servidor acusado, desde a instauração do processo disciplinar até a conclusão do prazo para defesa escrita.

A Gozo de férias, licença ou afastamento voluntários, exoneração a pedido e aposentadoria voluntária. B Licença ou afastamento voluntários, exoneração a pedido e aposentadoria voluntária. C Afastamentos voluntários, exoneração a pedido e aposentadoria voluntária. D Gozo de férias, afastamentos voluntários, exoneração a pedido e aposentadoria. E Gozo de férias, licença ou afastamento voluntários e exoneração a pedido.

2209 Q820707

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2014

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

De acordo com o contido na Lei Orgânica do Distrito Federal, assinale a alternativa que indica todas as funções expressamente compreendidas no respectivo sistema de controle interno.

A Planejamento, orçamento, administração financeira, contabilidade e auditoria. B Planejamento, orçamento, administração financeira, contabilidade, auditoria e patrimônio. C Orçamento, administração financeira, contabilidade e auditoria. D Orçamento, contabilidade e auditoria. E Orçamento, contabilidade, auditoria e patrimônio.

2210 Q820706

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2014

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Em relação aos prazos trazidos no capítulo referente ao orçamento na Lei Orgânica do Distrito Federal vigente, assinale a alternativa correta.

A O projeto de lei do plano plurianual será encaminhado pelo governador à Câmara Legislativa até o dia primeiro de agosto do primeiro ano de mandato e devolvido para sanção até o encerramento da primeira sessão legislativa. B O projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido pelo Legislativo para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa. C O projeto de lei orçamentária para o exercício seguinte será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro em curso e devolvido pelo Legislativo para sanção até o encerramento do segundo período da sessão legislativa. D O governador poderá enviar mensagem ao Legislativo para propor modificações nos projetos de lei do plano plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, enquanto não concluída a votação, na comissão competente da Câmara Legislativa, relativamente à parte cuja alteração é proposta. E As proposições de créditos adicionais que envolvam anulação de dotações de pessoal e encargos sociais somente poderão ser apresentadas à Câmara Legislativa nos últimos quatro meses daquele exercício financeiro relativo à lei orçamentária.

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